14/07/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 02:13

Decorrido prazo de parte
02/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Catharine Marques Macedo (OAB 20375/MS), Luar Nogueira Maia Carvalho (OAB 22965/MS), Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB 27667/MS), Analy Pereira Sorrilha Brunet (OAB 28485/MS) Processo 0801509-46.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Vitoria Sorio Caceres - Réu: Wilson Garcia Caceres - Intimação das partes para tomarem ciência do retorno dos autos da superior instância, bem como para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:28

Recebidos os autos
25/04/2025 15:28

Recebidos os autos
25/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB 27667/MS), Analy Pereira Sorrilha Brunet (OAB 28485/MS) Processo 0801509-46.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Réu: Wilson Garcia Caceres - Intimação acerca do recurso de apelação interposto nos autos.
02/12/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luar Nogueira Maia Carvalho (OAB 22965/MS), Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB 27667/MS), Analy Pereira Sorrilha Brunet (OAB 28485/MS) Processo 0801509-46.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Vitoria Sorio Caceres - Réu: Wilson Garcia Caceres - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel que Letícia Vitória Sório Cáceres move em face de Wilson Garcia Caceres, ambos regularmente qualificados.

Narra a inicial, em síntese, que a ação de inventário de Peres Júnior Garcia Cáceres (autos n.º 0000784-47.2008.8.12.0014), pai da autora, foi distribuída em 12/03/2008 e que nas primeiras declarações constava, dentre outros bens, o imóvel urbano descrito na matrícula n.º 10.355 do CRI local.

Alega a requerente ter tomado conhecimento de um contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre sua genitora e o requerido em 16/05/2018, tendo como objeto referido imóvel.

Esclarece, ainda, que consta da cláusula 5ª do mencionado contrato que a escritura definitiva do imóvel somente seria transferida após a segunda promitente vendedora, ora autora, à época menor, completar 18 (dezoito) anos, mas que a posse do bem seria transmitida já naquele ato.

Diz que, por ter sido referido negócio jurídico assinado por sua genitora na condição de sua representante legal, ou seja, tratava-se de negócio jurídico envolvendo incapaz, ante a ausência de qualquer autorização judicial, como prevê o art. 1.691, do Código Civil, haveria nulidade na alienação.

Cita, ainda, suposta desproporção entre os valores pagos no negócio e uma avaliação do mesmo imóvel realizada em 2019.

Por tais fatos, requer-se o julgamento procedente dos pedidos a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda firmado entre a parte requerente e o requerido, com a consequente devolução do imóvel à requerente e/ou a condenação ao pagamento de indenização em valor correspondente ao prejuízo patrimonial sofrido, sob pena de imissão na posse.

Devidamente citado (fl. 72), o réu apresentou contestação às fls. 73/90, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido.

Impugnação à contestação às fls. 108/116.

Decisão de saneamento às fls. 122/123, oportunidade em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, delimitados os pontos controvertidos da demanda, assim como deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução.

Termo de audiência de instrução à fl. 150, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os depoimentos das testemunhas Jorge da Silva Meira, Sonia Maria Sarzi Sartori Barbieri e Cristiani Rodrigues.

Ao final, declarou-se encerrada a instrução.

Alegações finais do réu às fls. 154/166 e da autora às fls. 167/169. É a síntese do essencial.

Decido.

Os pedidos são improcedentes.

A celeuma está em saber se o compromisso de compra e venda do imóvel matriculado sob o n.º 10.355 do CRI local, firmado em 15/05/2008 entre Kety Marques Sório, sua filha - à época menor - e ora autora Letícia Vitória Sório Cáceres, promitentes vendedoras, e Wilson Garcia Cáceres, promissário comprador, estaria eivado de nulidade, por inobservância ao disposto no artigo 1.691, do Código Civil.

Isso porque, segundo alega a autora, o imóvel em questão, deixado por seu pai Peres Júnior Garcia Cáceres, lhe teria sido transferido com a morte do genitor em 03/09/2004.

Assim, como tal contrato de compromisso de compra e venda foi assinado quando a autora ainda era menor impúbere, circunstância em que foi representada por sua genitora, tal deveria ter sido acompanhado de autorização judicial para tanto, o que não ocorreu, de modo que ajuizou a autora esta demanda pleiteando a nulidade do negócio jurídico.

Ocorre que, após toda a instrução probatória, concluo que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes dadas as particularidades fáticas que o caso concreto traz consigo.

Digo isso pelos seguintes e principais fundamentos: O réu e promissário comprador do contrato objeto dos autos - tio da autora, diga-se de passagem - demonstrou ter adimplido totalmente o valor entabulado no negócio, qual seja R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), preço razoável para o imóvel àquele tempo, conforme comprovante de fl. 97 e avaliação de fl. 98; O réu não só demonstrou o pagamento da quantia acertada como também demonstrou que realizou o negócio para ajudar a cunhada e sua sobrinha, ora autora, que haviam feito a opção de se mudar para Aquidauana-MS após o falecimento de Peres Júnior Garcia Cáceres; Por meio de todo o conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de instrução (fl. 150), dentre os quais incluo o da própria autora, revelou-se que o dinheiro advindo do contrato atacado foi efetivamente utilizado pela mãe da parte para adquirir imóvel próprio, em claro e manifesto benefício de ambas, o que se afirma porque a autora reconhecidamente residiu com a genitora até atingir a maioridade em referido imóvel, tendo se mudado de lá apenas em razão de seu casamento; Mesmo que a autora invoque a norma contida no artigo 1.691 do Código Civil para fundamentar a alegada nulidade do contrato, eis que ausente autorização judicial para alienação de imóvel, é evidente que o bem objeto da matrícula n.º 10.355 (fls. 33/34) não podia ser considerado como seu exclusivamente, por mais que fosse a única herdeira de Peres Júnior Garcia Cáceres.

Isso porque, mesmo considerando a transmissão imediata da herança com a morte de seu pai, em decorrência do princípio da saisine, ao que tudo indica ela herdaria apenas metade do bem, eis que sua mãe vivia em união estável com o de cujus (fls. 23/24), sendo, assim, meeira e legítima proprietária de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, o que se afirma à luz das informações constantes dos autos.

Dito de outra forma: com a morte do de cujus, mãe e filha se tornaram proprietárias do imóvel objeto do compromisso de compra e venda com o réu, não se tratando, portanto, de propriedade única e exclusiva da autora.

Logo, se houvesse alguma nulidade a declarar, tal não poderia abarcar o negócio por completo; e Considerando o disposto no item anterior, assim como, repito, as particularidades do caso, entendo que as disposições do artigo 1.691 do Código Civil não se aplicam à situação vertente, vez que, uma vez tendo sido o imóvel adquirido na constância da união estável, como consta das primeiras declarações da ação de inventário inclusive (fls. 23/24), fazendo a autora e herdeira jus apenas à metade do bem, tem-se que a medida tomada por sua genitora quando firmou o compromisso em discussão, em nome próprio e também representando a filha, tratou-se de medida legítima, em evidente interesse da prole, pois a prova dos autos indica com a mais absoluta segurança que a utilização dos valores auferidos no negócio visou à aquisição de nova residência para a família, em outro município, onde, genitora e filha, viveram por anos até que a autora atingisse a maioridade.

Logo, pelas provas colhidas no bojo dos autos, trata-se de legítimo exercício do poder familiar por parte de Kety Marques Sório, sem qualquer colisão com o interesse da filha, menor à época, muito pelo contrário.

Nesse contexto, mesmo que a jurisprudência caminhe no sentido de reconhecer a nulidade de vendas de imóveis pertencentes a filhos menores sem a devida autorização judicial, em observância à norma do artigo 1.691 do Código Civil, entendo que o caso concreto oferece contornos excepcionais que autorizam a adoção de entendimento contrário por este Juízo.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Pela sucumbência, CONDENO a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita.

TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos n.º 0000784-47.2008.8.12.0014 - Inventário de Peres Júnior Garcia Cáceres.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.
21/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:26

Recebidos os autos
16/10/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:26

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:56

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luar Nogueira Maia Carvalho (OAB 22965/MS), Annye Caroline Tavares Mazocco (OAB 27667/MS), Analy Pereira Sorrilha Brunet (OAB 28485/MS) Processo 0801509-46.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leticia Vitoria Sorio Caceres - Réu: Wilson Garcia Caceres - ASSINO o prazo comum de 10 (dez) dias para as partes apresentarem memoriais.
01/08/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:43

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 16:42

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:07

Recebidos os autos
22/07/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:13

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:12

Realizado cálculo de custas
12/06/2024 09:21

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 07:05

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:31

Recebidos os autos
21/05/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 17:40

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:05

Recebidos os autos
02/04/2024 09:52

Decisão de Saneamento e Organização
19/12/2023 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2023 01:36

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:59

Recebidos os autos
27/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2022 01:38

Decorrido prazo de parte
27/10/2022 23:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:04

Juntada de tipo de documento
16/08/2022 11:32

Apensado ao processo numero do processo
16/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:32

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 13:32

Recebidos os autos
03/05/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2022 11:55

Juntada de Petição de tipo
31/03/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 10:27

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 18:45

Recebidos os autos
21/03/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 01:25

Decorrido prazo de parte
08/03/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 07:43

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:21

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 09:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 09:40

Recebidos os autos
18/11/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 21:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 08:17

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 21:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806824-26.2023.8.12.0001

Tiago dos Reis Ferro

Jose Manoel da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0837729-77.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Adriana da Silva Araujo Guerra

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800715-59.2020.8.12.0014

Valmor Cervi

Eliomar Vieira Sarmento

Advogado: Luiz Gustavo Martins Araujo Lazzari

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2020 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0836882-75.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito Rural com Interac...

A J da Silva

Advogado: Helrye Dias Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801509-46.2021.8.12.0014

Leticia Vitoria Sorio Caceres

Wilson Garcia Caceres

Advogado: Catharine Marques Macedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 17:55

Exibir Processo