21/02/2025 05:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 05:01

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 05:01

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0803816-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Marques Simão Viana - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: (...) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 12:45

Recebidos os autos
17/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:41

Recebidos os autos
16/01/2025 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/01/2025 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0803816-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Marques Simão Viana - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, afasto as preliminares e no mérito julgo procedentes os pedidos de Rodrigo Marques Simão Viana em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação de abril de 2021 a fevereiro de 2024 e condenar o requerido ao pagamento de: A- FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: abril a dezembro de 2021 (fls.45-58); janeiro a dezembro de 2022 (fls.59-76); janeiro a dezembro de 2023 (fls. 77-92); janeiro e fevereiro de 2024 (fls.93-95); B- Férias Proporcionais nos anos de 2020,2022 e 2023, no seguintes meses : março a dezembro de 2020 (fls.29-4); janeiro a dezembro de 2022 (fls.59-76); janeiro a dezembro de 2023 (fls. 77-92); C- Diferença do valor pago a menor, a título de Férias proporcional, referente ao ano de 2021, nos seguintes meses: janeiro, fevereiro, abril, maio.

Junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls.42-57).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 03:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:48

Homologada a Transação
27/11/2024 18:48

Recebidos os autos
27/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:07

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 21:30

Recebidos os autos
08/10/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:06

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 05:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Erick Costa Ferreira (OAB 25892/MS), Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0803816-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Marques Simão Viana - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/09/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 04:23

Recebidos os autos
12/09/2024 10:34

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Ribeiro Soares (OAB 28738/MS) Processo 0803816-95.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Marques Simão Viana - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/08/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 08:41

Recebidos os autos
01/08/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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