TJMS - 0803798-74.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

LIZ GRACIELA SANABRIA RIVAROLA

CPF *08.***.*93-67

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2025 20:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 20:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 07:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 08:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/02/2025 06:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 06:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/02/2025 06:29

    Evolução da Classe Processual

  • 03/02/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/01/2025 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 16:50

    Processo Reativado

  • 22/01/2025 20:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 19:01

    Transitado em Julgado em data

  • 17/01/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803798-74.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liz Graciela Sanabria Rivarola - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. o art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de LIZ GRACIELA SANABRIA RIVAROLA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (12/07/2019), para pagamento de FGTS referente ao período das contratações firmadas entre as partes no ano de 2022 foi convocada para os meses de abril a dezembro (fls.12 e 14); para o ano de 2023 convocada para os meses de janeiro a dezembro (fls.16 e 18); e para o ano de 2024 para os meses de janeiro a junho (fl. 20).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/11/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 05:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 05:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 05:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2024 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:25

    Homologada a Transação

  • 25/11/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 19:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2024 00:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2024 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2024 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2024 06:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803798-74.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liz Graciela Sanabria Rivarola - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 13/09/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 09:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0803798-74.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liz Graciela Sanabria Rivarola - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2024 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 07:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2024 08:40

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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