27/08/2025 16:39

Autos preparados para expedição
17/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:36

Prazo em Curso
04/08/2025 08:04

Prazo em Curso
30/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:48

Juntada de NULL
28/07/2025 14:58

Prazo em Curso
28/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 16:00

Prazo em Curso
25/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:17

Documento Digitalizado
25/07/2025 14:17

Documento Digitalizado
25/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 19:57

Emissão da Relação
24/07/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 16:22

Outras Decisões
24/07/2025 07:50

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:30

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 16:16

Prazo em Curso
07/07/2025 16:13

Expedição de Mandado.
07/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 15:40

Expedição em análise para assinatura
04/07/2025 15:16

Emissão da Relação
04/07/2025 14:50

Juntada de NULL
02/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 14:23

Prazo em Curso
03/06/2025 14:18

Expedição de Mandado.
03/06/2025 07:39

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 10:35

Autos preparados para expedição
02/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:32

Emissão da Relação
02/06/2025 10:31

Autos preparados para expedição
13/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:02

Prazo em Curso
07/05/2025 14:58

Documento Digitalizado
06/05/2025 14:16

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:50

Expedição em análise para assinatura
28/04/2025 10:03

Autos preparados para expedição
28/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:25

Prazo em Curso
18/02/2025 16:25

Documento Digitalizado
17/02/2025 16:20

Prazo em Curso
17/02/2025 16:19

Expedição de Carta.
17/02/2025 11:58

Expedição em análise para assinatura
10/02/2025 13:21

Autos preparados para expedição
10/01/2025 07:31

Autos preparados para expedição
12/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:34

Prazo em Curso
12/11/2024 16:25

Documento Digitalizado
04/11/2024 14:22

Prazo em Curso
26/10/2024 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
25/10/2024 11:11

Prazo em Curso
11/10/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
05/08/2024 13:42

Prazo em Curso
05/08/2024 13:30

Documento Digitalizado
02/08/2024 09:12

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0807184-24.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cristina Moreira Rodrigues Attilio - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, bem como, em razão da manifestação de fls. 98/99, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia o Dr.

Hiroshi Sakihama, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de dez (10) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se a Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do despacho de fls. 40 e art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, à Autora para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
01/08/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 07:46

Emissão da Relação
31/07/2024 07:45

Prazo em Curso
12/07/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2024 06:47

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:20

Prazo em Curso
24/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 09:17

Emissão da Relação
14/05/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 02:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:04

Informação do Sistema
01/02/2024 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/02/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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