23/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:51

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831081-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Apelado: Isac Bertholez Maior Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADAS E ACOLHIDAS DE OFÍCIO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEITADA - BASE DE CÁLCULO DOS DESCONTOS - SALÁRIO BRUTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA REPETITIVO N. 1076, DO STJ - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO E PROVEITO ECONÔMICO CONHECIDO - VERBA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

De acordo com o artigo 1.013, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada, isto é, aquelas suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativa ao capítulo impugnado.

A intervenção de terceiros, seja na modalidade de chamamento ao processo ou litisconsórcio passivo não foi suscitada perante o magistrado de primeiro grau, motivo pelo qual resta o apelo não conhecido nesse ponto, sob pena de violação ao princípio da vedação da inovação recursal e supressão de instância, além do contraditório e ampla defesa.

Depreende-se da sentença hostilizada que, em relação à base de cálculo dos descontos, o magistrado de primeiro grau observou o previsto no Decreto Municipal n. 13.870/2019, exatamente conforme pretende o recorrente.

Portanto, em relação a essa matéria, carece o réu de interesse de agir, na medida em que sua pretensão já foi acolhida pelo magistrado singular, não havendo necessidade do reclamo, neste ponto.

Como a ação questiona e pretende a modificação de dois ajustes firmados entre as partes, o valor da causa efetivamente é a soma dos dois, nos termos do artigo 292, II e VI, do CPC, inexistindo fundamentos jurídicos para a alteração da sentença.

A modificação contratual se limita à extensão do prazo para pagamento do débito objeto dos empréstimos consignados, cujos valores decorrentes deste elastecimento são desconhecidos.

Inexiste, outrossim, proveito econômico ao recorrido pela mesma razão, de modo que a verba honorária foi corretamente fixada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:13

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
28/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831081-81.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Apelado: Isac Bertholez Maior Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:31

Distribuído por sorteio
21/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801868-65.2022.8.12.0012

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Queila Feliciano Alves da Silva Custodio

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0828264-78.2023.8.12.0001

Frederico Dunice P. Brito

Reginaldo de Souza Azarias

Advogado: Frederico Dunice P Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0830436-56.2024.8.12.0001

Lisandro Fernandes

Creditas S/A

Advogado: Douglas Alves de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0865204-42.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Rolandina Luiza de Souza

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0865204-42.2023.8.12.0001

Rolandina Luiza de Souza

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2023 16:37

Exibir Processo