26/05/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827389-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Almanara Tranches Maciel Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS MAIOR DO QUE A CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - CÁLCULO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO - EXCLUSÃO UNILATERAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS - DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial.

No caso, a pretensão recursal reside na afirmação de que a instituição financeira Requerida/Apelada, a despeito da previsão contratual de uma taxa de juros, aplicou, no cálculo das prestações, percentual superior ao pactuado.

Sucede que a tese invocada pela Requerente/Apelante se pautou exclusivamente em parecer técnico que, para efetuar o recálculo do valor das prestações do contrato de financiamento, excluiu unilateralmente encargos considerados abusivos pelo próprio assistente técnico, antes mesmo de qualquer manifestação judicial nesse sentido.

Ademais, desconsiderou o percentual estabelecido a título de Custo Efetivo Total - CET, que não abrange apenas os juros remuneratórios, mas também outras despesas, tais como tributos, tarifas administrativas e seguros, na forma da Resolução nº 3.517/2017, do Banco Central.

Não há que se falar, portanto, em discrepância entre a taxa de juros efetivamente aplicada e aquela contratada, considerando que a cobrança se pautou nos termos pactuados entre as partes.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:59

Não-Provimento
25/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827389-74.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Almanara Tranches Maciel Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:54

Inclusão em pauta
24/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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