27/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 18:07

Recebidos os autos
28/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:07

Extinto o processo por desistência
22/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB 62071GO/) Processo 0838121-17.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Rafael Andrade Gusmão - Réu: Banco Bradesco S/A, Brb - Banco de Brasilia SA, Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - A respeito da organização da competência das varas bancárias da comarca de Campo Grande (art. 83 do CODJ), assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM n. 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Da análise à exordial, verifica-se que a matéria ora posta à apreciação - repactuação de dívida por superendividamento - aparentemente excede os limites da competência deste juízo (absoluta - ratione materiae).

Conquanto seja demanda proposta em face de instituição financeira, não se propõe debater cláusula contratual.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
31/07/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.
31/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:23

Recebidos os autos
02/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:17

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/07/2024 08:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:14

INCONSISTENTE
01/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:11

INCONSISTENTE
28/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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