27/02/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 14:46

Baixa Definitiva
27/02/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2023 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 17:38

Recebidos os autos
02/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/01/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605733-02.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Sarah Oliveira Valim (Representado(a) por sua Mãe) Gisele Oliveira Valim Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Interessado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA - DIREITO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.

Discute-se no presente conflito de competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer que visa a concessão de tratamento de saúde para criança por operadora de plano de saúde. 2.

As disposições do Estatuto da Criança e Adolescente devem prevalecer sobre a regra de competência das Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos quando a demanda envolver direitos e interesses de crianças e adolescentes assegurados pelo referido diploma legal, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado, sendo que a Vara especializada está afeta e restrita às situações de risco do menor previstas na lei. 3.

Na espécie, diante da inexistência de situação de risco e por não se amoldar a nenhum dos interesses tutelados pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de discussão meramente contratual, a competência para julgamento da demanda é do juízo cível e não do juízo especializado. 4.

Conflito de competência julgado procedente.* A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
30/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:28

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 16:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 17:00

Recebidos os autos
07/12/2022 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 07:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 16:01

Determinada Requisição de Informações
27/10/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:44

INCONSISTENTE
27/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2022 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 16:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/10/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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