TJMS - 0804104-43.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/08/2025 15:51
Expedição em análise para assinatura
-
13/08/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 02:42
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
-
06/06/2025 07:49
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2025 06:48
Prazo em Curso
-
05/06/2025 06:46
Emissão da Relação
-
05/06/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 06:44
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 06:41
Documento Digitalizado
-
05/06/2025 06:41
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 12:07
Autos preparados para expedição
-
19/02/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 14:44
Prazo em Curso
-
10/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 08:07
Prazo em Curso
-
10/02/2025 02:20
Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
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10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804104-43.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonice José dos Santos Silva - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos. -
07/02/2025 05:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/02/2025 05:36
Emissão da Relação
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31/01/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 12:41
Prazo em Curso
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13/01/2025 05:44
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 05:39
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 05:00
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 05:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/01/2025 05:00
Evolução da Classe Processual
-
10/01/2025 16:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/01/2025 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 18:48
Processo Desarquivado
-
23/12/2024 06:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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05/12/2024 05:02
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2024 04:59
Transitado em Julgado em data
-
28/11/2024 10:47
Prazo em Curso
-
22/11/2024 01:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/11/2024 02:15
Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
-
04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804104-43.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice José dos Santos Silva - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de coisa julgada, para JULGAR EXTINTO, sem resolução de mérito, os pedidos inicias abrangidos pela coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC.
E, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonice José dos Santos Silva em face do Município de Dourados, para o fim de: Reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, compreendidos pelos períodos de junho a dezembro/2022 (fls. 13-20); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 21-31); e fevereiro a junho/2024 (fls. 32-36); e Condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente de junho a dezembro/2022 (fls. 13-20); fevereiro a dezembro/2023 (fls. 21-31); e fevereiro a junho/2024 (fls. 32-36), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.
Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
01/11/2024 04:37
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 04:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 04:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/11/2024 04:11
Emissão da Relação
-
14/10/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 16:51
Registro de Sentença
-
14/10/2024 16:51
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
14/10/2024 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/10/2024 16:51
Expedição de NULL.
-
01/10/2024 18:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/09/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 05:41
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 11:14
Prazo em Curso
-
09/09/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
01/09/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 04:13
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 04:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 02:43
Autos preparados para expedição
-
30/08/2024 02:18
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
-
29/08/2024 04:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2024 04:13
Emissão da Relação
-
21/08/2024 17:36
Juntada de Petição de Réplica
-
21/08/2024 06:32
Prazo em Curso
-
21/08/2024 02:14
Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
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21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804104-43.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice José dos Santos Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
20/08/2024 05:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2024 05:41
Emissão da Relação
-
19/08/2024 10:04
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2024 05:46
Prazo em Curso
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05/08/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 02:15
Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
-
05/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804104-43.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonice José dos Santos Silva - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. -
02/08/2024 08:01
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 06:41
Expedição de Carta.
-
02/08/2024 06:38
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 06:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/08/2024 06:22
Emissão da Relação
-
01/08/2024 17:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/08/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 08:30
Autos preparados para expedição
-
29/07/2024 07:01
Informação do Sistema
-
29/07/2024 07:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
28/07/2024 20:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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