17/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 13:52

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855639-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: João Batista Ferreira Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONFIGURADO DE FORMA SIMPLES POIS INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Ausente a prova da regularidade da contratação e da autorização de descontos, que era de responsabilidade, tão somente, da parte requerida, deve prevalecer a tese de ilegalidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, evidenciada a inexistência da contratação, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, pois inexistente a comprovação da má-fé.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja enriquecimento sem causa ou inoperante repressão ao ofensor.
17/02/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
16/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 11:12

Não-Provimento
14/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:22

Inclusão em pauta
14/02/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855639-54.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: João Batista Ferreira Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 10:00

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 10:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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