17/06/2025 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:57

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 02:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 8927/SC), Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT), Rodrigo Frassetto Góes (OAB 17644A/MS) Processo 0801711-98.2022.8.12.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Réu: Rubens da Silva - DESPACHO - Quanto ao requerimento da p. 193, esclareça-se que o presente procedimento já se encontra encerrado pela Sentença da p. 153.

Assim, não há qualquer razão para a realização da diligência pleiteada.

Tendo em vista que decorreu o prazo recursal (p. 191), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente.
13/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:29

Recebidos os autos
20/05/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:24

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 09:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:10

Recebidos os autos
14/02/2025 06:10

Decisão ou Despacho
09/01/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 10:37

Recebidos os autos
12/12/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:36

Extinto o processo por desistência
11/12/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0801711-98.2022.8.12.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco RCI Brasil S.A. - DECISÃO - Trata-se de ação de busca e apreensão na qual não foi localizado o veículo objeto dos autos.

Analisando os autos, verificou-se que o autor ajuizou a presente ação visando a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, tendo em vista o não pagamento das contraprestações devidas pelo réu.

Até o presente momento, não houve a retomada do bem.

A parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (págs. 140-141) e juntou planilha de cálculo atualizada (pág. 142).

Nos termos do artigo 264 e 294 do Código de Processo Civil, é facultada a modificação do pedido ou da causa de pedir, independentemente do consentimento do réu.

Ademais, conforme disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, o contrato em questão configura título executivo extrajudicial, possuindo certeza e liquidez, sendo, portanto, passível de execução.

Diante do exposto, decido.

O pleito da parte autora encontra respaldo no Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações dadas pela Lei n. 13.043/2014: Art. 4oSe o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 5oSe o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Assim, não sendo localizado o veículo alienado, considerando os dispositivos legais acima e os princípios da efetividade e celeridade do processo, entendo que a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução.

Inclusive, neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO- PEDIDO DECONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREVISÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DEFERIMENTO E CONCOMITANTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO - DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DACONVERSÃOEMEXECUÇÃO- RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. 1.

Não localizado o veículo alienado fiduciariamente, em sede de Ação deBuscaeApreensão, pode o credor fiduciário requerer a suaconversãoemExecuçãode Título Extrajudicial. 2.

A deliberação acerca daconversãodeBuscaeApreensãoemExecuçãose trata de decisão interlocutória, uma vez que o feito prossegue, com a modificação da espécie de tutela jurisdicional postulada. 3.

Ao deferir talconversão, deve o Magistrado determinar a citação do devedor para pagamento, nos termos do artigo 652, CPC, lhe sendo vedado proferir sentença condenatória, uma vez que esta consiste em título executivo judicial.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1439801-1 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 16.03.2016).

Posto isso, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Cite-se e intime-se a parte executada, no endereço constado na pág. 75, com prazo de 3 (três) dias.

Os honorários advocatícios são fixados em 10% do valor pretendido, sendo o valor reduzido pela metade para o caso de pagamento integral no prazo marcado (CPC, art. 827, § 1º).

Publique-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:38

Recebidos os autos
02/10/2024 18:38

Decisão ou Despacho
21/08/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 9948A/MT), Eloi Martins Ribeiro (OAB 13106/MT) Processo 0801711-98.2022.8.12.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco RCI Brasil S.A. - Intimação do autor para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução da Carta Precatória de fls. 97/138, bem como para requerer o que de direito.
01/08/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:05

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:59

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:35

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:15

Recebidos os autos
17/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 11:01

Processo Desarquivado
20/07/2023 11:24

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:36

Arquivado Provisoriamente
21/03/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:01

Recebidos os autos
07/03/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:38

Recebidos os autos
02/02/2023 09:38

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 15:55

Juntada de tipo de documento
08/12/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:27

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2022 19:08

Recebidos os autos
06/12/2022 19:08

Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 17:08

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
26/10/2022 15:39

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:26

Realizado cálculo de custas
24/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 08:54

Recebidos os autos
23/10/2022 08:53

Decisão ou Despacho
22/10/2022 07:20

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:35

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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