11/03/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em data
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daynne Francyelle de Godoi Pereira (OAB 5759/RO) Processo 0833882-67.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Carlos Silva de Assis - Exectdo: Tam Linhas Aéreas S/A. - Vistos etc.

Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 60), bem como da concordância da parte exequente (fls. 63), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.
28/02/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:38

Recebidos os autos
10/02/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:27

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daynne Francyelle de Godoi Pereira (OAB 5759/RO) Processo 0833882-67.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Carlos Silva de Assis - Fica o autor intimado acerca da petição e documentos de fls. 59/60, devendo esclarecer sobre a satisfação de seu crédito/cumprimento da obrigação, bem como indicar seus dados bancários para transferência do valor depositado junto à conta única, sob pena de sua inércia implicar em presunção de concordância, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/11/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 0833882-67.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Tam Linhas Aéreas S/A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. 4.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 4.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 4.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos - medidas urgentes"). 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 6) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 7) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnar o cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
17/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:47

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2024 15:46

Recebidos os autos
07/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 13:12

Processo Reativado
03/10/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em data
04/09/2024 09:57

Recebidos os autos
04/09/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:57

Homologada a Transação
02/09/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 13:06

Processo Reativado
30/08/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:36

de Conciliação
30/08/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:17

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 18:57

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 17:00

Recebidos os autos
02/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 17:46

Recebidos os autos
17/06/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:08

Recebidos os autos
11/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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