30/06/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0868147-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Helena Sainz - Réu: Associacao de Beneficios e Previdencia – Abenprev - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: declarar ilegais os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da conta da autora; condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data dos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada um dos descontos (Súmula 54 do STJ) até a data da entrada em vigor do art. 2º, da Lei nº 14.905/2024 (em 1º/9/2024), e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC; e, Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atualizados pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada um dos descontos (Súmula 54 do STJ) até a data da entrada em vigor do art. 2º, da Lei nº 14.905/2024 (em 1º/9/2024), e, a partir de então, nos termos do art. 406, § 1º, CC.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no valor de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, bem como das custas e despesas processuais.
21/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:29

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0868147-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Helena Sainz - Réu: Associacao de Beneficios e Previdencia – Abenprev - 1.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela ré em contestação, pois a insurgência não está acompanhada de nenhum elemento que infirme a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), tratando-se de mera alegação genérica de que a autora não faz jus ao benefício. 2.

Afasto, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir apresentada na defesa, pois não há exigência legal que imponha à autora o dever de buscar solução administrativa para a questão, de modo que o ajuizamento da presente ação está em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3.

Decididas as questões preliminares, declaro saneado o feito, porque estão presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 4.

A decisão de mérito depende de se verificar: a) se a autora efetivamente contratou os serviços da associação requerida; b) se as assinaturas atribuídas a parte autora, no documento apresentado pela ré, são autênticas; Com relação à impugnação da autenticidade das assinaturas, ponto controvertido do item "b" acima, o ônus da prova compete ao réu, por força do art. 429, II, do CPC.

No mais, quanto à regularidade dos contratos discutidos, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e que o autor é hipossuficiente com relação ao réu, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo ao requerido o ônus de comprovar a regularidade das contratações discutidas, ponto controvertido do item "a" acima.

Assim sendo, diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus da prova, reoportunizo a parte ré o requerimento de especificação de provas, no prazo de cinco dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, devendo, no mesmo prazo, informar se possui interesse na realização a perícia grafotécnica requerida pela autora à f. 168/170.

Intimem-se.
30/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:21

Recebidos os autos
16/10/2024 17:21

Recebidos os autos
16/10/2024 13:39

Outras Decisões
15/10/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0868147-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Helena Sainz - Réu: Associacao de Beneficios e Previdencia – Abenprev - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
31/07/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:48

Recebidos os autos
11/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 21:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 16:11

de Conciliação
01/01/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:51

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 01:25

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 10:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 12:50

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:24

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:05

Recebidos os autos
30/11/2023 16:05

Tutela Provisória
29/11/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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