TJMS - 0816570-59.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Cumpra-se conforme já determinado no despacho de f. 207, expedindo mandado de intimação da ré para desocupar voluntariamente o imóvel objeto da demanda, no prazo de quinze dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva.********************************Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr.
 
 Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado oProvimento - CSM nº 571/2022queregulamenta ocompartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
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                                            03/04/2025 15:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/04/2025 09:16 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/03/2025 09:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2025 16:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2025 16:31 Juntada de tipo de documento 
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                                            25/03/2025 16:30 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/03/2025 04:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 17:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 16:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/02/2025 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 04:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 18:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2024 07:09 Realizado cálculo de custas 
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                                            12/11/2024 07:57 Realizado cálculo de custas 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Eliane Aparecida dos Santos (OAB 37062/RS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0816570-59.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda - Exectda: Guilhermina Aparecida de Freitas Souza - Vistos, etc.
 
 Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença.
 
 Então, intime-se a parte executada, conforme disposto no art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, sob pena de prosseguimento da execução, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC).
 
 Caso o trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido há mais de um ano, a intimação do devedor deverá ser feita pessoalmente, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC.
 
 O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, de 15 (quinze) dias, terá início quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC).
 
 Decorrido o prazo para pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito.
 
 Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, expeça-se mandado de intimação do réu para desocupar voluntariamente o imóvel objeto da demanda, no prazo de quinze dias, sob pena de reintegração de posse coercitiva.
 
 Intimem-se.
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                                            11/11/2024 21:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/11/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 06:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 06:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 06:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/11/2024 06:39 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            05/11/2024 20:50 Evolução da Classe Processual 
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                                            22/10/2024 13:51 Recebidos os autos 
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                                            22/10/2024 13:51 Determinada Requisição de Informações 
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                                            01/08/2024 00:00 Intimação ADV: Alberto Orondjian (OAB 5314/MS), Eliane Aparecida dos Santos (OAB 37062/RS) Processo 0816570-59.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Engeocon - Empreendimentos e Construções Ltda - Reqda: Guilhermina Aparecida de Freitas Souza - Diante do sucesso na intimação de f. 182, revogo a nomeação da Curadora Especial.
 
 Como nada mais foi requerido pelas partes, cumpra-se a parte final do despacho de f. 171 e arquivem-se, definitivamente, estes autos.
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                                            31/07/2024 21:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/07/2024 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2024 17:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/07/2024 17:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2024 16:49 Recebidos os autos 
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                                            11/07/2024 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2024 12:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/03/2024 16:50 Juntada de tipo de documento 
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                                            12/03/2024 16:43 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/02/2024 17:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/01/2024 06:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2024 17:32 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2024 17:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2024 06:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 20:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/01/2024 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 15:34 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2024 15:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 15:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/01/2024 15:08 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            22/01/2024 15:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 14:58 Transitado em Julgado em data 
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                                            18/01/2024 18:48 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2024 18:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2023 14:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/08/2023 03:01 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/08/2023 21:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2023 17:13 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2023 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2023 20:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/08/2023 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 16:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2023 16:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/08/2023 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 16:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/08/2023 16:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 16:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/08/2023 18:38 Recebidos os autos 
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                                            01/08/2023 18:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2023 11:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/01/2023 15:57 Processo Desarquivado 
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                                            28/01/2022 00:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/12/2021 02:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2021 01:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2021 00:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/11/2021 04:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2021 00:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2021 13:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/09/2021 00:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2021 00:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2021 02:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/03/2021 14:38 Arquivado Provisoriamente 
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                                            15/03/2021 14:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2021 14:36 Processo Desarquivado 
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                                            15/03/2021 14:36 Processo Desarquivado 
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                                            20/04/2020 02:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2020 02:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/12/2019 01:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2019 04:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2019 03:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/08/2019 03:11 Arquivado Provisoriamente 
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                                            08/08/2019 22:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/08/2019 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2019 17:54 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2019 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2019 05:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2019 13:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/05/2019 13:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            26/03/2019 18:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2019 18:17 Decorrido prazo de parte 
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                                            25/03/2019 16:36 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2019 16:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/03/2019 16:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2019 14:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2019 21:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/03/2019 21:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/03/2019 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2019 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2019 13:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/03/2019 13:46 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/03/2019 13:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/03/2019 16:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2019 16:42 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/03/2019 16:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/03/2019 15:55 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2019 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2019 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/02/2019 14:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/02/2019 14:01 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            21/02/2019 14:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            21/02/2019 13:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2019 19:02 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2019 19:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/02/2019 17:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/02/2019 17:15 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            01/02/2019 08:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2019 16:29 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2019 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/01/2019 13:01 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/01/2019 14:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/01/2019 08:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2019 07:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2018 12:15 Recebidos os autos 
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                                            19/12/2018 12:14 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            17/12/2018 17:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            17/12/2018 17:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            14/12/2018 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2018 00:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/11/2018 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2018 08:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/11/2018 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/11/2018 16:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/11/2018 15:59 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            14/11/2018 09:51 Recebidos os autos 
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                                            14/11/2018 09:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/11/2018 09:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2018 09:50 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            09/02/2018 11:41 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/02/2018 17:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/01/2018 14:28 Recebidos os autos 
- 
                                            31/01/2018 14:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/01/2018 10:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2018 10:51 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            15/12/2017 18:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/12/2017 15:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/12/2017 15:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            07/12/2017 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/12/2017 12:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/12/2017 16:37 Recebidos os autos 
- 
                                            06/12/2017 16:37 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/09/2017 18:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            20/09/2017 17:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/09/2017 16:51 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/08/2017 12:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/08/2017 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/08/2017 12:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/08/2017 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/08/2017 17:26 Recebidos os autos 
- 
                                            14/08/2017 17:26 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/07/2017 11:28 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/07/2017 11:28 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            02/07/2017 11:28 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            08/06/2017 09:49 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/04/2017 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2017 14:29 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            30/01/2017 18:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/01/2017 15:49 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/12/2016 15:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/11/2016 11:17 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2016 11:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2016 10:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/08/2016 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2016 08:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2016 21:10 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/08/2016 13:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2016 12:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/08/2016 13:42 Recebidos os autos 
- 
                                            04/08/2016 13:42 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            02/08/2016 10:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/08/2016 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2016 10:32 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            12/07/2016 18:21 Recebidos os autos 
- 
                                            12/07/2016 18:21 Concedida a Medida Liminar 
- 
                                            08/07/2016 14:26 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            07/07/2016 03:29 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2016 20:35 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/06/2016 14:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/06/2016 14:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2016 17:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/06/2016 17:35 Juntada de tipo de documento 
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                                            29/06/2016 17:34 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/06/2016 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2016 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/06/2016 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2016 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2016 12:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/06/2016 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/06/2016 13:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2016 18:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2016 18:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2016 18:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            02/06/2016 18:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/05/2016 17:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2016 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2016 16:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2016 16:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2016 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2016 20:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/05/2016 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2016 14:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2016 16:21 Recebidos os autos 
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                                            11/05/2016 15:49 Recebidos os autos 
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                                            11/05/2016 15:49 Determinada Requisição de Informações 
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                                            11/05/2016 15:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/05/2016 15:05 de Instrução e Julgamento 
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                                            09/05/2016 12:07 Realizado cálculo de custas 
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                                            09/05/2016 12:07 Realizado cálculo de custas 
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                                            09/05/2016 12:06 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2016                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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