11/09/2025 15:41

Prazo em Curso
28/08/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 14:56

Emissão da Relação
12/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2025 16:52

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 15:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 15:38

Recebida petição inicial
17/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:28

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 10:30

Prazo em Curso
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS) Processo 0843278-73.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Réu: Lurane da Silva - Sentença de fls.243-247: (...) Ante o exposto, DELIBERO o seguinte: I - REJEITO os embargos à ação monitória.

II - CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. (a) A correção monetária, por não constituir acréscimo ao valor mas somente recomposição da dívida, incide a partir do vencimento da dívida, e os juros de mora, por ser caso de responsabilidade contratual, a contar do vencimento. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o AUTOR dos embargos ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (ii) CONCEDO a justiça gratuita a autora dos embargos, com fundamento no art. 99, §3º, do CPC, de modo que a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
03/12/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 07:51

Emissão da Relação
27/11/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:31

Registro de Sentença
27/11/2024 17:31

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.
01/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:04

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Cineio Heleno Moreno (OAB 7251/MS) Processo 0843278-73.2021.8.12.0001 - Monitória - Autora: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Réu: Lurane da Silva - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar CADA MODALIDADE DE PROVA que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 16:47

Emissão da Relação
29/07/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:33

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:12

Prazo em Curso
13/03/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 08:15

Emissão da Relação
11/03/2024 18:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2024 07:22

Prazo em Curso
16/02/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 09:31

Emissão da Relação
09/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/01/2024 18:54

Juntada de Ofício
09/01/2024 10:07

Prazo em Curso
29/12/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2023 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/12/2023 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 14:30

Juntada de Ofício
18/12/2023 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 10:45

Prazo em Curso
30/11/2023 15:16

Prazo em Curso
30/11/2023 14:41

Expedição de Carta.
30/11/2023 14:41

Expedição de Carta.
30/11/2023 10:15

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 07:53

Autos preparados para expedição
29/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:03

Prazo em Curso
28/11/2023 16:48

Prazo em Curso
28/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
28/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
27/11/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/11/2023 08:23

Expedição em análise para assinatura
24/11/2023 07:56

Emissão da Relação
23/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 09:30

Prazo em Curso
13/11/2023 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
29/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 11:49

Prazo em Curso
27/09/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 07:45

Emissão da Relação
25/09/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 08:41

Prazo em Curso
05/09/2023 12:42

Prazo em Curso
05/09/2023 12:37

Expedição de Carta.
05/09/2023 09:17

Expedição em análise para assinatura
31/08/2023 07:48

Autos preparados para expedição
24/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:15

Prazo em Curso
21/08/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2023 07:54

Emissão da Relação
31/07/2023 14:04

Prazo em Curso
31/07/2023 14:03

Juntada de NULL
12/07/2022 11:02

Prazo em Curso
08/07/2022 16:20

Prazo em Curso
08/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:02

Expedição de Mandado.
07/07/2022 09:27

Expedição em análise para assinatura
17/05/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:57

Autos preparados para expedição
14/05/2022 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/05/2022 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/05/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 17:29

Prazo em Curso
04/05/2022 20:33

Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
04/05/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2022 16:51

Emissão da Relação
18/04/2022 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 11:49

Prazo em Curso
21/03/2022 17:24

Prazo em Curso
21/03/2022 17:24

Expedição de Carta.
21/03/2022 16:28

Expedição em análise para assinatura
10/02/2022 22:39

Autos preparados para expedição
10/02/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 10/02/2022.
10/02/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2022 19:17

Emissão da Relação
31/01/2022 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:17

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:21

Informação do Sistema
10/12/2021 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2021 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/12/2021 14:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/12/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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