20/02/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 10:00

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 10:00

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0865712-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo da Silveira Barbosa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 199-217.
30/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0865712-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo da Silveira Barbosa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 9.683,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), isto é, da data da portabilidade. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
05/12/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:17

Recebidos os autos
29/11/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Priscilla Martins Castilho (OAB 27469/MS) Processo 0865712-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo da Silveira Barbosa - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados). 2 - A prova pretendida não se revela pertinente para o deslinde da presente demanda, não havendo especificação clara e objetiva acerca da necessidade da prova indicada, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção. 3 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
31/07/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:10

Recebidos os autos
29/07/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 18:05

de Conciliação
06/02/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 19:02

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 07:16

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 08:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:23

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 18:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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