07/04/2025 11:24

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:24

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:23

Realizado cálculo de custas
13/02/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gutemberg Ferreira de Vargas Junior (OAB 19111/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Macálister Alves Ladislau (OAB 36465/ES) Processo 0824099-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Ferreira da Costa - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - 3.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: declarar a inexistência da autorização de débito de f. 169 e, por consequência, reconhecer como indevidos os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor; condenar o réu à restituição simples do montante descontado indevidamente, cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, ambos a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, que deve que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024).

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024.

Considerando a sucumbência mínima do requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Verba em condição suspensiva de exigibilidade, ante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita nessa sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
16/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:02

Recebidos os autos
17/12/2024 19:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 10:41

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gutemberg Ferreira de Vargas Junior (OAB 19111/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0824099-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Ferreira da Costa - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
12/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:34

Recebidos os autos
05/09/2024 18:34

Decisão ou Despacho
30/08/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Gutemberg Ferreira de Vargas Junior (OAB 19111/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0824099-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel Ferreira da Costa - Réu: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Me, Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 115/144 e f. 145/218.
31/07/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:27

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 15:27

de Conciliação
05/07/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:43

Recebidos os autos
02/05/2024 17:43

Determinada Requisição de Informações
23/04/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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