04/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:19

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/05/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816643-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Silas Rezende de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) NTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA - MULTA AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

A sentença recorrida não extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas julgou improcedente o pedido com base no art. 487, I, do CPC, tendo o apelante combatido decisão diversa daquela efetivamente proferida.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença revela afronta ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento da apelação na parte que versa sobre o mérito do pedido de exibição de documentos.

A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção do autor de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins ilícitos.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para unicamente afastar a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto do relator..
09/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:23

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
08/05/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816643-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silas Rezende de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:44

Inclusão em pauta
06/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0800652-46.2025.8.12.0018 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Flávia Helena Duarte, Flávia Helena Duarte - Reqdo: Edson Lozan dos Santos - Vistos etc. À frente de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença e o pedido de expedição de alvará, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as matérias elencadas no art. 854, §º3, CPC, conforme item 4.2 do despacho de fl. 39/41.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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