TJMS - 0810085-60.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

AGEMIX INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

CNPJ: 15.616.208/0001-07

Advogados

LUCIANA MODESTO NONATO

OAB: 13972/MS

Polo Passivo

Partes

ELEFE ENGENHARIA CIVIL EIRELI EPP

CNPJ: 21.582.444/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2024 10:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0810085-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda - Indefiro a renovação da tentativa de penhora eletrônica, uma vez que a parte exequente não demonstra alteração da capacidade financeira da parte executada que revele a utilidade do ato.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    PEDIDO DE PENHORA ONLINE.

    RENOVAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 83 DO STJ.

    As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.

    Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.

    Incidência da Súmula 83 do STJ.

    Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018) Além disso, já houve tentativa de penhora eletrônica, na modalidade teimosinha (p. 57-64 e 78-81); busca de bens por meio do sistema Renajud e Infojud (p. 93 e 94) que restaram infrutíferas.

    Assim, ante a não localização de bens (da parte executada) passíveis de penhora, apesar das diligências e esforços deste Juizado Especial Cível, julgo extinto este processo sem resolução de seu mérito executivo, nos termos do artigo 53, §4º., da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE).

    Após o trânsito em julgado, a escrivania, se a parte exequente postular nestes autos, deverá emitir certidão de crédito para providenciar a inclusão do nome da parte executada em eventual órgão de proteção ao crédito, nos moldes do Enunciado 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE.

    Após o trânsito em julgado, fica determinada a baixa de eventual gravame.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 29/10/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 14:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/10/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0810085-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o Extrato RENAJUD E INFOJUD/INFOSEG, solicitando o que de direito, sob pena de extinção do processo.

  • 02/10/2024 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2024 13:03

    Juntada de Informações

  • 26/09/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 13:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/08/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2024.

  • 02/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Modesto Nonato (OAB 13972/MS) Processo 0810085-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Autor: Agemix Indústria de Ferro e Aço Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício de f. 84.

  • 01/08/2024 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 08:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2024 13:15

    Juntada de Ofício

  • 02/07/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 19:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 13:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/04/2024.

  • 18/03/2024 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/03/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 07:54

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 08:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 08:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2023.

  • 25/10/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/10/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:27

    Expedição de Carta.

  • 10/10/2023 12:18

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 13:05

    Processo Reativado

  • 04/09/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 11:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:40

    Homologada a Transação

  • 25/07/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 14:53

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/07/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:13

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 09:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 22/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 21:36

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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