TJMS - 0803757-10.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 16:07
Juntada de Petição de tipo
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19/05/2025 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803757-10.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Cavalcanti da Silva Caetano - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV. -
16/05/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 07:10
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:45
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 10:33
Juntada de Petição de tipo
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21/11/2024 05:57
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 05:54
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 05:28
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 05:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
21/11/2024 05:27
Evolução da Classe Processual
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18/11/2024 14:55
Recebidos os autos
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18/11/2024 14:55
Determinada Requisição de Informações
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01/11/2024 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/10/2024 18:58
Processo Reativado
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30/10/2024 18:04
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 04:06
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 04:04
Transitado em Julgado em data
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25/10/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 16:36
Juntada de Petição de tipo
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03/10/2024 02:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803757-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Claudia Cavalcanti da Silva Caetano - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de ANA CLÁUDIA CAVALCANTI DA SILVA CAETANO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (10/07/2019) prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2021, convocada para os meses de novembro e dezembro (fls. 21/22); para o ano de 2022, convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo junho (fls. 23/32), para o ano de 2023, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 33/43), e para o ano de 2024, convocada para os meses de fevereiro a junho (fls. 44/48).
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.
E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC. teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
02/10/2024 04:26
Expedição de tipo de documento.
-
02/10/2024 04:25
Expedição de tipo de documento.
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02/10/2024 04:20
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 17:19
Homologada a Transação
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25/09/2024 17:19
Recebidos os autos
-
25/09/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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23/09/2024 18:50
Remetidos os Autos para destino.
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20/09/2024 15:08
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 02:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803757-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Claudia Cavalcanti da Silva Caetano - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
19/09/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 04:15
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 08:01
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 19:14
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 18:00
Expedição de tipo de documento.
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21/08/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 10:34
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 04:39
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 02:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0803757-10.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Claudia Cavalcanti da Silva Caetano - Despacho: Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue: i) discriminar em sua petição inicial o período exato que pretende receber a indenização FGTS; e ii) eventualmente, corrigir o valor da causa conforme o valor que entende devido; tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (...) Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
01/08/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 18:31
Recebidos os autos
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30/07/2024 18:31
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2024 05:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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