15/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à determinação emanada do Recurso Especial n° 2.162.222/PE, que em despacho publicado no DJe de 16/12/2024, a Ministra Relatora determinou a "Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC" (Tema 1300), determino o sobrestamento do processo até o pronunciamento do E.

Superior Tribunal de Justiça acerca da tese a ser firmada.

Intimem-se.
16/07/2025 21:39

Recebidos os autos
16/07/2025 21:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/05/2025 18:09

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:06

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:05

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:56

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0819599-10.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dercy Benites Carrapateira - Réu: Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

Averiguação quanto aos valores que foram repassados pela União Federal ao banco requerido a título de PASEP da parte autora; 2.2.

Averiguação quanto ao efetivo crédito de tais valores na conta de tal programa vinculada à parte autora; 2.3.

O cumprimento do disposto no art. 239, §2º, da Constituição Federal pelo requerido; 2.4.

A existência de saques indevidos ou desvio de valores da conta pertencente à parte autora; 2.5.

Os critérios utilizados pelo requerido para atualização do saldo e a sua adequação à legislação vigente; 2.6.

A existência de eventual diferença de valores a serem complementados e o respectivo quantum; 2.7.

A existência de danos morais e, em caso positivo, a sua extensão. 3. ÔNUS PROBATÓRIO A relação jurídica substancial não decorre de relação de consumo, mas de uma relação jurídico-administrativa entre a União Federal e as partes, sendo o requerido a instituição bancária responsável pela manutenção de conta, de modo que não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caberá à parte autora o ônus quanto aos fatos constitutivos de seu direito, competindo ao réu eventualmente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor, nos termos do art. 373 do CPC.

No caso em tela,todavia, sendo a parte autora hipossuficiente diante da parte requerida, sob as óticas técnica e econômica, além do requerido ser o detentor das informações, incumbe ao mesmo o dever de informar o motivo, a regularidade dos lançamentos e a destinação dos valores alusivos à conta de depósito do saldo de PASEP questionados pela parte autora, logo, defiro a inversão do ônus da prova. 4.

PROVAS 4.1.

Para averiguação das questões controvertidas, defiro a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a regularidade de eventuais transferências, depósitos e saques realizados na conta da parte autora, bem como eventual crédito em seu favor, e, para tanto, nomeio a empresa VCP Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia, como perita judicial e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, devendo ser intimada pelo e-mail cadastrado junto ao CPTEC.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, os honorários serão antecipados pela parte ré.

Com a proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, se os honorários forem fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, será dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021.

Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC, o valor estabelecido resta desde já homologado, devendo a ré promover o adiantamento da fração que lhe corresponde nos cinco dias subsequentes, sob pena de precluir o direito de produzir a aludida prova técnica.

Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se.
31/07/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 14:25

Recebidos os autos
21/07/2024 14:25

Decisão de Saneamento e Organização
30/01/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 19:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 20:01

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 18:45

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 15:37

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 16:18

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 18:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:52

de Conciliação
28/09/2022 12:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2022 12:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/09/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 19:48

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 14:45

de Instrução e Julgamento
20/06/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:48

Recebidos os autos
23/05/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 09:25

Expedição de tipo de documento.
23/05/2022 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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