03/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
11/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817863-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Dimas Silva de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N.º 648 DO STJ - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA - JUSTA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Segundo o Tema nº 648 do STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Não houve resistência injustificada do requerida à pretensão da autora, posto que a notificação extrajudicial foi encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura, e, portanto, insuficiente para preencher o requisito da notificação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:58

Não-Provimento
05/12/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817863-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Dimas Silva de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:51

Inclusão em pauta
25/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817863-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Dimas Silva de Almeida Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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