09/07/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 22:00

Recebidos os autos
04/07/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:01

Recebidos os autos
07/03/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 10:48

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 15:47

Recebidos os autos
22/01/2025 15:47

Determinada Requisição de Informações
05/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 17:39

Processo Reativado
29/11/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 04:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 04:28

Transitado em Julgado em data
06/11/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:35

Recebidos os autos
06/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803826-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanony Dahir Camargo Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se procedente o pedido do Requerente Vanony Dahir Camargo Ferreira em desfavor do Requerido Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam, agosto a dezembro/2021 (fls. 20/27), janeiro a dezembro/2022 (fls. 28/50), janeiro a dezembro/2023 (fls. 51/67), janeiro a maio/2024 (fls. 67/71).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/11/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 05:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:48

Homologada a Transação
31/10/2024 14:48

Recebidos os autos
31/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 18:23

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803826-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanony Dahir Camargo Ferreira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/09/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803826-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanony Dahir Camargo Ferreira - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
22/08/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 03:37

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 03:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:19

Recebidos os autos
19/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803826-42.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanony Dahir Camargo Ferreira - Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante atualizado de residência em seu nome ou de terceiro com quem comprove vínculo.

Após, ao cartório para que torne o feito concluso para despacho/decisão inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:41

Recebidos os autos
26/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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