03/09/2025 00:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
07/07/2025 08:52

Prazo em Curso
04/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 19:02

Emissão da Relação
02/07/2025 16:56

Juntada de Ofício
24/06/2025 14:09

Prazo em Curso
12/06/2025 15:18

Documento Digitalizado
12/06/2025 15:17

Documento Digitalizado
04/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 16:22

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 15:56

Autos preparados para expedição
30/05/2025 15:11

Prazo em Curso
29/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:02

Autos preparados para expedição
14/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:30

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
14/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:26

Prazo em Curso
07/04/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 02:12

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:39

Expedição de Ofício.
02/04/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0853580-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Pereira dos Santos - Através do presente ato, fica a parte intimada a manifestar acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/03/2025 09:49

Emissão da Relação
06/03/2025 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/09/2024 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/09/2024 17:04

Prazo em Curso
11/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Apelação
10/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0853580-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Pereira dos Santos - Fica a parte apelada intimada a, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte apelante às f. 153-155.
09/09/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 15:33

Emissão da Relação
05/09/2024 18:53

Prazo em Curso
24/08/2024 12:22

Juntada de Ofício
19/08/2024 17:55

Prazo em Curso
13/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Apelação
12/08/2024 02:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Autos preparados para expedição
02/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0853580-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Pereira dos Santos - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data de cessação do último benefício (30/11/2017) em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
30/07/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:46

Autos preparados para expedição
29/07/2024 17:30

Emissão da Relação
29/07/2024 17:29

Prazo em Curso
24/07/2024 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:25

Registro de Sentença
24/07/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 00:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 09:02

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 08:36

Emissão da Relação
07/03/2024 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
16/11/2023 00:32

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
07/11/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2023 10:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:58

Emissão da Relação
20/10/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
20/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 16:00

Emissão da Relação
19/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 14:22

Prazo em Curso
18/10/2023 14:20

Emissão da Relação
16/10/2023 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2023 17:40

Proferida decisão interlocutória
04/09/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 18:15

Emissão da Relação
28/08/2023 21:26

Prazo em Curso
25/08/2023 21:26

Prazo em Curso
22/08/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:50

Juntada de NULL
22/08/2023 17:50

Juntada de Mandado
27/07/2023 10:59

Conclusos para decisão
24/07/2023 01:12

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2023 14:59

Prazo em Curso
13/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:30

Expedição em análise para assinatura
13/07/2023 09:15

Emissão da Relação
13/07/2023 08:21

Autos preparados para expedição
30/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:08

Prazo em Curso
28/06/2023 16:08

Documento Digitalizado
28/06/2023 16:08

Documento Digitalizado
27/06/2023 14:06

Prazo em Curso
27/06/2023 13:51

Expedição de Carta.
27/06/2023 09:44

Expedição em análise para assinatura
19/05/2023 07:09

Autos preparados para expedição
12/04/2023 16:32

Prazo em Curso
12/04/2023 16:30

Documento Digitalizado
12/04/2023 07:16

Prazo em Curso
09/03/2023 01:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
03/02/2023 10:06

Prazo em Curso
31/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 00:47

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:43

Expedição de Carta.
20/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 11:55

Autos preparados para expedição
14/12/2022 13:47

Prazo em Curso
14/12/2022 13:47

Documento Digitalizado
13/12/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 12:13

Prazo em Curso
12/12/2022 12:12

Emissão da Relação
07/12/2022 17:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2022 14:28

Recebida petição inicial
29/11/2022 13:14

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:06

Informação do Sistema
29/11/2022 12:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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