22/07/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 17:16

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:46

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 11:11

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Jakson Clayton de Almeida (OAB 199005/SP), Larissa de Souza Paula (OAB 64.940/DF), Jeiliane Coelho (OAB 71.001/DF), Millena dos Santos Oliveira (OAB 74.694/DF) Processo 0873294-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Lucia Passarelo de Moraes - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. - Posto isso, nos termos da fundamentação supra, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., relativamente aos descontos identificados sob a rubrica PAGTO ELÉTRON COBRANÇA; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Os danos materiais deverão ser apurados mediante a apresentação de extratos bancários que comprovem os descontos indevidos, sendo o montante atualizado por meio de cálculo aritmético simples. c) Condenar os réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (atendimento na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
28/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:54

Recebidos os autos
22/05/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 12:40

Decorrido prazo de parte
24/01/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Jakson Clayton de Almeida (OAB 199005/SP), Larissa de Souza Paula (OAB 64.940/DF), Jeiliane Coelho (OAB 71.001/DF), Millena dos Santos Oliveira (OAB 74.694/DF) Processo 0873294-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Lucia Passarelo de Moraes - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. - Diante do que já se contém nos autos, digam as partes, em 15 dias, se concordam com o julgamento antecipado do mérito, ou se reputam essencial a elucidação de algum fato.

Neste último caso, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, sob pena de indeferimento.
14/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:38

Recebidos os autos
08/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 18:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 01:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 23:20

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF), Jakson Clayton de Almeida (OAB 199005/SP), Larissa de Souza Paula (OAB 64.940/DF), Jeiliane Coelho (OAB 71.001/DF), Millena dos Santos Oliveira (OAB 74.694/DF) Processo 0873294-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alaide Lucia Passarelo de Moraes - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. - Intimação da parte autora das contestações apresentadas, para impugnação no prazo de 15 dias.
30/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:08

de Conciliação
17/06/2024 10:58

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 06:50

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2024 15:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 12:33

de Instrução e Julgamento
15/04/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:05

Recebidos os autos
03/04/2024 10:49

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
27/02/2024 09:41

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:59

Recebidos os autos
26/01/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/01/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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