TJMS - 0800826-74.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIGIA COSTA OREJANA GARCIA

CPF *15.***.*75-39

Advogados

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 15683/MS

CPF *22.***.*00-60

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB: 312675/SP

Polo Passivo

Partes

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

IPC MS PERICIAS LTDA

CNPJ: 05.472.304/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 05:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 05:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2025 05:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 19:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/04/2025 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2025 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/03/2025 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 05:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 05:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 05:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 05:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 19:01

    Homologada a Transação

  • 21/02/2025 19:01

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 15:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2025 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800826-74.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ligia Costa Orejana Garcia - Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 217/221.

    Ciência às partes da presente decisão.

    Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, conclusos à juíza leiga para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/11/2024 04:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 04:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 04:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 04:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 17:15

    Outras Decisões

  • 02/09/2024 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2024 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2024 08:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB 111577S/P), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0800826-74.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ligia Costa Orejana Garcia - Intimação para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado às fls. 185-211, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 01/08/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 05:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 04:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 09:05

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2024 05:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 05:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 05:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/02/2024 05:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 05:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2024 14:57

    de Instrução e Julgamento

  • 26/01/2024 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 00:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2023 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 05:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 05:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 05:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 05:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 05:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 14:32

    de Instrução e Julgamento

  • 06/11/2023 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 06:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 06:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/11/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 06:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 04:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2023 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2023 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 16:46

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 02:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 17:27

    de Conciliação

  • 04/05/2023 17:25

    de Instrução e Julgamento

  • 03/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 15:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 14:56

    de Instrução e Julgamento

  • 17/02/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 16:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/02/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 14:05

    Tutela Provisória

  • 16/02/2023 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2023 16:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2023 16:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2023 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:13

    Declarada incompetência

  • 31/01/2023 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2023 06:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2023 06:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2023 06:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 06:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/01/2023 06:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 06:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/01/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 08:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 19/04/2022 14:38

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Processo nº 0800887-16.2020.8.12.0009

Marcela Maioli Baduy

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jusnely Batista da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2020 09:39

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