08/05/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800357-81.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Magali Zevole - Considerando que não houve impugnação por parte do Executado, bem como fora juntada declaração de não adiantamento de honorários à fl. 315, defiro o destacamento dos honorários, conforme pleiteado nas fls. 298, item b.2.

Portanto, expeça-se RPV's, conforme se pede no item b.1 e b.2 de fl. 297/298 e, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório com posterior expedição de alvará.

Em relação aos honorários sucumbenciais, de fato, não houve arbitramento de honorários sucumbenciais, o que passo a fazer, nesta oportunidade.

E, no tocante aos honorários fixados contra a Fazenda Pública, o CPC estabelece critérios para sua fixação, nos termos do artigo 85, §3º: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos." Como o valor executado é inferior à 200 salários mínimos, aplicável o inciso I, portanto, os honorários devem ser aplicados em 10% e 20%.

Pois bem, considerando a atuação do advogado, fixo os honorários no valor equivalente a 12% do proveito econômico obtido pelo autor nos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Precluídas as vias recursais, promova o requerente, em 15 dias, o andamento dos autos, requerendo o que entender de direito. Às providências.
07/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 17:45

Recebidos os autos
02/04/2025 17:45

Decisão ou Despacho
24/03/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB 23961/MS) Processo 0800357-81.2021.8.12.0007 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Magali Zevole - Intimação para manifestar-se nos termos da determinação de f. 303, item 3.1.
11/03/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:54

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2025 10:25

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:39

Recebidos os autos
06/12/2024 18:39

Decisão ou Despacho
26/11/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:43

Processo Reativado
26/11/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:04

Recebidos os autos
12/11/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:06

Recebidos os autos
25/09/2024 14:06

Recebidos os autos
24/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
04/05/2022 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/05/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2022 05:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:01

Recebidos os autos
17/03/2022 21:01

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 01:18

Expedição de tipo de documento.
11/02/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2022 14:50

Recebidos os autos
04/02/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:49

Julgado procedente o pedido
04/02/2022 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 14:33

Recebidos os autos
02/02/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 01:07

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 11:01

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2022 14:34

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:59

Recebidos os autos
17/01/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 10:04

Decorrido prazo de parte
13/09/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:36

Juntada de Petição de tipo
02/09/2021 01:08

Recebidos os autos
02/09/2021 01:08

Decorrido prazo de parte
28/07/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2021 00:10

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 17:45

Recebidos os autos
21/05/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:04

Recebidos os autos
14/05/2021 16:04

Juntada de Petição de tipo
14/05/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:14

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 22:31

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:55

Expedição de tipo de documento.
03/05/2021 10:54

Expedição de tipo de documento.
03/05/2021 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2021 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 15:51

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:14

Recebidos os autos
22/04/2021 10:14

Juntada de Petição de tipo
19/04/2021 16:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 15:36

Expedição de tipo de documento.
19/04/2021 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2021 14:23

Recebidos os autos
19/04/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2021 10:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/04/2021 10:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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