08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0807790-21.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Apelante: Gedilson Silva de Jesus Advogado: José Lissoni Dias (OAB: 25536/MS) Advogado: João Victor Ciancio (OAB: 23631/MS) Apelado: Paulo Henrique Alves de Freitas Em atendimento ao art. 3º do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, inclua-se os presentes autos no mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais Cumpra-se.
25/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2024 01:27

Recebidos os autos
11/08/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:56

INCONSISTENTE
31/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800357-81.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Marcia Magali Zevole Advogado: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB: 23961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DEPÓSITOS DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I No julgamento da ADI n.º 5090/DF o STF entendeu que a remuneração do FGTS não pode ficar abaixo da inflação (IPCA), pois isso violaria a Constituição, uma vez que faz com que os trabalhadores percam dinheiro, já que seu saldo do FGTS não acompanha o aumento geral dos preços.

II Todavia, o STF modulou os efeitos do julgado, a fim de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade seja aplicada ao saldo existente na conta do FGTS a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

III No período anterior a esse julgamento deverá ser aplicado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731), a fim de corrigir os depósitos de FGTS pela TR, dada a compreensão da natureza fundiária de tais valores, em consonância com os reiterados julgados do STJ nas demandas envolvendo as cobranças intentadas contra o Estado de Mato Grosso do Sul por seus ex-servidores temporários (PUIL 2671/MS).

IV Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
30/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800357-81.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Marcia Magali Zevole Advogado: Nilsmar Ferreira de Souza (OAB: 23961/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 12:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
11/07/2024 12:05

Processo Reativado
16/05/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2022 21:30

Recebidos os autos
14/05/2022 21:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 14:38

INCONSISTENTE
04/05/2022 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2022 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:40

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:40

Distribuído por sorteio
04/05/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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