10/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:54

Prazo em Curso
11/08/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 10:10

Emissão da Relação
31/07/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:40

Prazo em Curso
22/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 10:19

Emissão da Relação
14/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:24

Prazo em Curso
04/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 10:22

Emissão da Relação
27/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:54

Prazo em Curso
24/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830348-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene de Brito Rodrigues - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados nos autos, em 15 dias.
19/06/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 12:51

Emissão da Relação
11/06/2025 18:10

Prazo em Curso
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:14

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830348-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene de Brito Rodrigues - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I.

Ciente do acórdão de f. 126-131 que determinou o processamento do presente feito.

II.

Pois bem.

O legislador processual civil estabeleceu três hipóteses que admitem o processamento do pedido de produção antecipada de provas, quais sejam: (a) quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e (c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381 do Código de Processo Civil).

No caso destes autos, depreende-se que a parte autora objetiva o acesso contratos mantidos com a ré, comprovantes de TED de pagamento, cópia de autorização de descontos em folha, dentre outros, com o fito de aferir a regularidade das avenças e a necessidade, ou não, de eventual ação de revisão contratual.

Infere-se, daí, que o autor objetiva a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, inc.

III, do Código de Processo Civil, vez que o acesso a documentação que pleiteia na inicial, ou seja, contratos e demais documentos realizados entre as partes, tende a justificar ou evitar o ajuizamento de ação revisional perante o Juízo competente.

De mais a mais, por ser documento comum a ambas as partes, tem-se por aplicável o teor do art. 396 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" e é indubitável que a parte ré detém a documentação indicada pela parte autora, já que deu azo a negativação desta última.

Assim sendo, defiro o pedido inicial formulado pela parte autora para o fim de determinar a citação da parte ré, na forma do art. 382, § 1º, c/c 396 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, a exibir, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos solicitados pela parte autor (item "2" de f. 24), tal como exposto na inicial.

Produzida a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência de fato (§2º, artigo 382) e, ainda, porque neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de 01 mês (CPC, artigo 383).

Após, e por se tratar de processo eletrônico arquivem-se.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 09:37

Autos preparados para expedição
15/05/2025 09:37

Emissão da Relação
25/04/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:37

Despacho Saneador
07/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2025 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/11/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/11/2024 12:39

Prazo em Curso
18/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830348-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene de Brito Rodrigues - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Não há razões jurídicas que justifiquem o exercício do juízo de retratação, mormente porque a sentença recorrida se revela clara e harmonicamente fundamentada.

Mantém-se, assim, a sentença recorrida.

No mais, nos termos do art. 331, §1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré a fim de que, querendo, apresente resposta ao recurso de apelação interposto.

Oportunamente, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Diligências necessárias.

Int.-se.
25/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:25

Expedição de Carta.
24/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:21

Autos preparados para expedição
24/10/2024 13:21

Emissão da Relação
23/10/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 18:33

Outras Decisões
23/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Apelação
02/10/2024 08:16

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830348-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene de Brito Rodrigues - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Sentença de fls.85/87: (...) Assim, diante da inércia do autor em atender o determinado por este Juízo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo diploma.

Sem custas processuais, ante o fato do autor ser beneficiário da assistência judiciária gratuita que ora lhe concedo à luz dos documentos de f. 31.

Sem honorários, mormente porque não triangularizada a relação jurídico-processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
01/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 08:27

Emissão da Relação
25/09/2024 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:40

Registro de Sentença
25/09/2024 14:40

Indeferida a petição inicial
24/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 07:10

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0830348-18.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Marlene de Brito Rodrigues - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - I.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, a fim de juntar documento hábil de modo a demonstrar seu interesse de agir com a presente demanda, uma vez que não há prova nos autos de que a notificação de f. 32-33 foi efetivamente recebida pela Instituição Financeira ré, além do que, realizada em nome do patrono da autora, ou seja, pessoa desconhecida à relação jurídica, fato que impede que a Instituição Financeira ré forneça qualquer documento, ainda mais da natureza pretendida.

Desta feita, deverá a autora proceder a juntada de documento que demonstrem a efetiva tentativa de conseguir os documentos postulados nesta demanda de forma administrativa junto a pessoa jurídica ré.

II.

Outrossim, retifico o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais).

Isto porque, o montante indicado pela parte autora é excessivo, especialmente porque no procedimento de exibição de documentos, ainda que exista determinado reflexo econômico, é inestimável o valor a ser atribuído a prova a ser produzida, ainda mais por se tratar de prova documental.

Por tais motivos, com fundamento no artigo 292, inciso I e §3º do CPC, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à causa.

Anote-se a serventia.

III.

Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 16:00

Emissão da Relação
29/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 13:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 13:21

Outras Decisões
06/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:31

Informação do Sistema
21/05/2024 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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