03/09/2025 18:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 13:45

Emissão da Relação
17/07/2025 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:57

Processo Reativado
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:10

Prazo em Curso
14/03/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0830503-21.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rozeli dos Santos Ferreira - Reqdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Intimação da parte requente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o teo das fls. 153/163.
13/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 18:04

Emissão da Relação
21/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:49

Autos preparados para expedição
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 16942A/MS) Processo 0830503-21.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rozeli dos Santos Ferreira - Reqdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - I.

Ciente da decisão monocrática de f. 134-141 que determinou o processamento do presente feito.

II.

Benefícios da gratuidade processual já deferidos por ocasião da sentença recorrida.

III.

A tutela cautelar requerida em caráter antecedente, pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 305 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso sob exame, notadamente por não indicar o autor a lide principal que objetiva manejar após ver satisfeita sua pretensão.

Outrossim, depreende-se da leitura da inicial que não há situação de urgência bem delineada, circunstância que, por si só, admitiria o pronto indeferimento da medida.

Todavia, à luz do princípio da cooperação processual, estampado no art. 6º do Código de Processo Civil, bem assim da razoável duração do processo e economia processual, recebo a petição inicial como sendo procedimento de produção antecipada de provas.

Anote-se e corrija-se no sistema, inclusive a natureza da presente ação.

IV.

Pois bem.

O legislador processual civil estabeleceu três hipóteses que admitem o processamento do pedido de produção antecipada de provas, quais sejam: (a) quando haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; (b) a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; e (c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381 do Código de Processo Civil).

No caso destes autos, depreende-se que a parte autora objetiva o acesso a documentação que comprove sua relação jurídica com a parte ré, bem assim justifique a sua negativação pela empresa.

Infere-se, daí, que o autor objetiva a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, inc.

III, do Código de Processo Civil, vez que o acesso a documentação que pleiteia na inicial, ou seja, contratos e demais documentos realizados entre as partes, tende a justificar ou evitar o ajuizamento de ação declaratória/condenatória de qualquer natureza.

De mais a mais, por ser documento comum a ambas as partes, tem-se por aplicável o teor do art. 396 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" e é indubitável que a parte ré detém a documentação indicada pela parte autora, já que deu azo a negativação desta última.

Assim sendo, defiro o pedido inicial formulado pela parte autora para o fim de determinar a citação da parte ré, na forma do art. 382, § 1º, c/c 396 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, a exibir, no prazo de 15 (quinze) dias, a competente cópia do contrato e demais documentos formalizados com a autora e que venham demonstrar a validade da negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, tal como exposto na inicial.

Produzida a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência de fato (§2º, artigo 382) e, ainda, porque neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de 01 mês (CPC, artigo 383).

Após, e por se tratar de processo eletrônico arquivem-se.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 13:35

Emissão da Relação
29/01/2025 13:35

Retificação de Classe Processual
27/01/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 17:28

Outras Decisões
08/01/2025 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
10/10/2024 09:53

Prazo em Curso
07/10/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 15:33

Emissão da Relação
26/09/2024 12:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2024 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
24/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/08/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/08/2024 07:31

Prazo em Curso
21/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:09

Prazo em Curso
30/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Apelação
29/07/2024 15:17

Emissão da Relação
26/07/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:02

Registro de Sentença
26/07/2024 18:02

Indeferida a petição inicial
26/06/2024 18:15

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:30

Conclusos para decisão
21/05/2024 16:22

Informação do Sistema
21/05/2024 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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