TJMS - 0817446-94.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 16:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/09/2025 16:20
Outras Decisões
-
19/09/2025 08:05
Conclusos para decisão
-
18/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 08:02
Prazo em Curso
-
22/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Em caso de inércia, abra-se vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
21/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 10:07
Emissão da Relação
-
20/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 10:37
Prazo em Curso
-
07/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/06/2025 13:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/06/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 16:56
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:47
Evolução da Classe Processual
-
23/06/2025 13:00
Processo Reativado
-
18/06/2025 18:26
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
24/02/2025 18:10
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 18:08
Transitado em Julgado em data
-
19/02/2025 06:18
Prazo em Curso
-
09/02/2025 00:20
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817446-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Souza Pereira - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, i, c/c 490, todos do código de processo civil, julgo parcialmente procedente a demanda movida por Tiago Souza Pereira em face do Município de Campo Grande-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: a) Ratificar a tutela de fls. 53-55; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de iptu da lei municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do iptu em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *53.***.*50-38), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da lei municipal n. 5.680/2016; d) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do iptu em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *53.***.*50-38) a contar da data da publicação da lei isentiva, observada a prescrição quinquenal aplicável ao presente caso, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. 6ª vara do juizado especial da fazenda pública e da saúde pública, 15 de dezembro de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/01/2025 21:36
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
30/01/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 12:19
Autos preparados para expedição
-
29/01/2025 12:16
Emissão da Relação
-
07/01/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 14:16
Registro de Sentença
-
07/01/2025 14:16
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/01/2025 11:00
Expedição de NULL.
-
06/12/2024 01:15
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/10/2024 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/09/2024 16:16
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
12/08/2024 17:00
Juntada de Petição de Réplica
-
12/08/2024 09:26
Prazo em Curso
-
12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817446-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Souza Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
09/08/2024 22:20
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
-
09/08/2024 12:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/08/2024 12:14
Emissão da Relação
-
08/08/2024 14:38
Juntada de Mandado
-
08/08/2024 14:38
Juntada de NULL
-
08/08/2024 08:23
Prazo em Curso
-
07/08/2024 21:58
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817446-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Souza Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
06/08/2024 15:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/08/2024 15:40
Emissão da Relação
-
05/08/2024 16:53
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0817446-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Souza Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
31/07/2024 21:49
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
-
31/07/2024 09:40
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
31/07/2024 09:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/07/2024 09:10
Emissão da Relação
-
31/07/2024 06:47
Prazo em Curso
-
30/07/2024 22:17
Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
-
30/07/2024 14:55
Prazo em Curso
-
29/07/2024 17:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2024 17:44
Emissão da Relação
-
29/07/2024 15:29
Expedição de Mandado.
-
26/07/2024 14:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/07/2024 08:23
Expedição em análise para assinatura
-
26/07/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 07:58
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
25/07/2024 15:10
Informação do Sistema
-
25/07/2024 15:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
25/07/2024 14:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/07/2024 14:54
Tutela Provisória
-
25/07/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
25/07/2024 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807994-93.2024.8.12.0002
Dyego de Cesaro Cavaler
Serrano Repasse de Veiculos
Advogado: Jhonny Pettersonn Berlanda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/07/2024 09:52
Processo nº 0843735-03.2024.8.12.0001
Matheus Henrique dos Santos Ramalho
Mercadopago.com Representacoes LTDA.
Advogado: Cesar Aparecido dos Anjos Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/07/2024 17:20
Processo nº 0817471-10.2024.8.12.0110
Helieder Ronan de Sousa
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Monik Schimidt Roth
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2024 17:22
Processo nº 0826526-21.2024.8.12.0001
Cristiane Santana Romero
Sumicity Telecomunicacoes S.A
Advogado: Alan Vinicius Molina
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/04/2024 14:21
Processo nº 0808029-53.2024.8.12.0002
Jaqueline Barbosa de Mendonca
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Mayra Ribeiro Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/07/2024 16:36