06/03/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0817376-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Pires de Almeida Araújo - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiza Pires de Almeida Araújo, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 22/02/2020 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 13 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:10

Homologada a Transação
13/01/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 13:50

de Conciliação
26/09/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0817376-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiza Pires de Almeida Araújo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
31/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:07

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 18:57

Recebidos os autos
24/07/2024 18:57

Determinada Requisição de Informações
24/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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