12/09/2025 12:36

Certidão
12/09/2025 12:36

Recurso Eletrônico Baixado
12/09/2025 09:49

Transitado em Julgado em "data"
29/07/2025 03:44

Certidão
18/07/2025 13:13

Certidão
18/07/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 13:13

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807238-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvia de Aragão Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Michael Wender de Paula Souza (OAB: 28812/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Concessão de Auxílio-acidente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) o direito ao recebimento do auxílio-acidente; e b) o termo inicial do benefício de auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão de auxílio-acidente, pois falta à parte apelante interesse recursal em pleitear direito já concedido na sentença.

Não conhecimento do recurso neste ponto. 4.

No que tange ao termo inicial do benefício, prevê o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação conhecida em parte, e, nessa extensão, provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento, nos termos do voto do relator..
16/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 15:38

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
10/07/2025 04:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807238-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Apelante: Silvia de Aragão Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Michael Wender de Paula Souza (OAB: 28812/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:52

Inclusão em pauta
04/07/2025 12:30

Expedida/Certificada
04/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:24

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807238-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvia de Aragão Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Mélany Paiva de Freitas (OAB: 27255/MS) Advogado: Michael Wender de Paula Souza (OAB: 28812/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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