16/12/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:10

INCONSISTENTE
22/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Thiago Romano de Oliveira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS EVENTUAIS DA BASE DE CÁLCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o rendimento bruto do servidor público municipal, excluindo-se da base de cálculo as verbas transitórias, conforme disposto no art. 7º, VI, e art. 8º do Decreto Municipal n. 13.870/19.

II - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, não bastando a alegação de abusividade do valor do desconto a título de empréstimo consignado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: : Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Thiago Romano de Oliveira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
13/09/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
08/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Thiago Romano de Oliveira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Posto isso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça no âmbito recursal e concedo ao autor apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
09/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Thiago Romano de Oliveira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência econômica, juntando: 1) cópia de sua última declaração do imposto de renda; 2) cópia dos holerites dos últimos 2 (dois) meses; 3) declaração de possuir ou não bens móveis ou imóveis; e 4) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses e demais documentos que entenderem necessários.

Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, aliado à falta de documentos que a comprovem - já que a presunção para a concessão do benefício não é definitiva -, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.
30/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807831-53.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Thiago Romano de Oliveira Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Advogado: Éricson de Barros Costa (OAB: 16939/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:25

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:25

Distribuído por prevenção
29/07/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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