15/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826324-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ana Lúcia Amorim Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Embargada: Ana Paula Amorim Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Vinícius Rios de Castro (OAB: 25237/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito de fundamentação jurídica acolhida, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
12/09/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 14:52

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:09:16 local.
22/08/2025 12:57

Inclusão em Pauta
18/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:19

Prazo em Curso
13/08/2025 02:42

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0826324-15.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Ana Lúcia Amorim Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Embargada: Ana Paula Amorim Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
12/08/2025 13:15

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:54

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:12

Processo Dependente Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826324-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Lúcia Amorim Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelada: Ana Paula Amorim Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Em respeito ao que dispõem os arts. 9º e 10 doCPC, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instara apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento, suscitada nas contrarrazões de f. 138-148.

Intime-se.
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826324-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ana Lúcia Amorim Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Apelada: Ana Paula Amorim Advogado: Carlos Eduardo Sajonc Pavão (OAB: 21593A/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800349-44.2022.8.12.0048

Pedro Jose Vieira

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800217-70.2018.8.12.0001

Leila Aparecida Ramires Goncalves de Oli...

Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2018 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1412521-45.2024.8.12.0000

Pablo Luiz Galiardi Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: Danielle Rodrigues Diogo Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0820087-28.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Micheli Nunes Saracho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2023 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0826324-15.2022.8.12.0001

Renata Amorim

Ana Paula Amorim

Advogado: Tiago Bana Franco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2022 16:05

Exibir Processo