15/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ari Giacchini (OAB 7329/MS), Ana Carolina de Souza Giacchini (OAB 11567/MS) Processo 0872293-19.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Cecilia Araujo Brauner, Roberta Araujo Brauner Luz, Paula Araújo Brauner - Decisão judicial de fl. 280: "Com brevidade, colha-se manifestação da Fazenda Pública.

No mais, observa-se que as partes são maiores, capazes e representados pelo mesmo advogado, e neste contexto, razoável a manifestação sobre o prosseguimento do feito pelo rito de arrolamento sumário, incumbido aos requerente, providenciar a juntada das certidões negativas fiscais da União, do Estado e do Município, em nome do falecido.

Oportunamente, retornem conclusos. Às providências."
19/05/2025 09:14

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 14:59

Emissão da Relação
16/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:38

Documento Digitalizado
04/04/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:40

Processo Desarquivado
20/02/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 08:18

Arquivado Provisoriamente
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ari Giacchini (OAB 7329/MS), Ana Carolina de Souza Giacchini (OAB 11567/MS) Processo 0872293-19.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Cecilia Araujo Brauner, Roberta Araujo Brauner Luz, Paula Araújo Brauner - Diante da ausência de manifestação da parte interessada, aguarde-se em arquivo provisório até ulterior provocação. Às providências.
22/10/2024 22:28

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:45

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 14:24

Emissão da Relação
18/10/2024 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ari Giacchini (OAB 7329/MS), Ana Carolina de Souza Giacchini (OAB 11567/MS) Processo 0872293-19.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Cecilia Araujo Brauner, Roberta Araujo Brauner Luz, Paula Araújo Brauner - Trata-se de pedido de alvará visando a alienação de 10.000 (dez mil) sacas de soja.

Anuncia que sem a alienação, dada a falta de recursos, não será possível conservar a atividade comercial do cultivo de soja e saldar o ITCD que pesa sobre os outros bens integrantes do espólio (f. 234/235).

Pois bem.

Como cediço a alienação de bens do espólio, a teor do art. 619, I do CPC, pressupõe a prévia autorização o juiz e oitiva de todos os interessados.

E no caso dos autos, infere-se que os herdeiros encontram-se representados pelo mesmo patrono, pressupondo a partir disso, plena anuência com a venda pretendida.

Ademais, o pedido vem lastrado em relevante motivo, qual seja, obtenção de recursos para satisfação do ITCD, sem cujo pagamento, como se sabe, a partilha não se finda.

Outrossim, não se antevê que da concessão do alvará possa decorrer prejuízos ao espólio.

Ao revés, com a pretendida venda possibilitará a quitação do imposto de transmissão e ainda melhor divisão na partilha de bens, vez que desse modo não se instituíra condomínio sobre o bem, de genuína natureza indivisível, circunstância que vai ao encontro dos preceitos do art. 648 do CPC.

Desse modo, defiro o pedido requerido às f. 234/235, determinando a expedição do alvará de venda das 10.000 (dez mil) sacas de soja, ao valor de R$ 116,50 cada, cuja venda porém, fica assim condiciona: i) todo o produto auferido devera ser depositado judicialmente em conta vinculada aos autos, possibilitando posterior pagamento do ITCD.

Fixo em dez dias, à contar da venda, o prazo para a regular prestação de contas nos autos pela inventariante.

Oportunamente, com a notícia de venda e prestadas as contas, deverá a inventariante, trazer aos autos as respectivas guias de arrecadação (Guias de Arrecação do ITCMD), com data por vencer, a fim de que este juízo providencie o seu pagamento, mediante compensação bancária via conta única, procedimento este, que desde logo, fica autorizado a ser efetivado pela serventia Cientifique, porém, a procuradora da inventariante de que tão logo anexe aos autos as competentes guias, deverá comunicar a serventia deste juízo, por intermédio do balcão virtual (whatsapp 3317-3516), para viabilizar-se os respectivos pagamentos.

Por fim, intime-se a inventariante para ultimar os atos que lhe competem visando a finalização do presente feito.

Após, colha-se manifestação da Fazenda Publica. Às providências.
29/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 09:08

Emissão da Relação
22/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:23

Documento Digitalizado
29/05/2024 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 12:53

Despacho Saneador
27/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
24/05/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:35

Prazo em Curso
03/05/2024 20:17

Documento Digitalizado
29/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:27

Expedição em análise para assinatura
26/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 19:42

Autos preparados para expedição
02/04/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
26/02/2024 15:19

Prazo em Curso
22/02/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 17:14

Documento Digitalizado
22/02/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2024 14:31

Emissão da Relação
05/02/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 14:37

Proferida decisão interlocutória
17/01/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 18:55

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2023 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/12/2023 02:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/12/2023 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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