TJMS - 0006697-85.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 08:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/07/2025 08:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:35
Decorrido prazo de parte
-
28/05/2025 15:54
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 15:37
Recebidos os autos
-
08/05/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 18:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/04/2025 18:00
Decorrido prazo de parte
-
09/04/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2025 12:49
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 08:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 08:38
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 16:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/12/2024 18:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/12/2024 16:41
Recebidos os autos
-
18/12/2024 16:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/12/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 16:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
18/12/2024 16:40
Realizado Cálculo de Liquidação
-
18/12/2024 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 16:41
Recebidos os autos
-
25/11/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2024 15:36
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 13:05
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 11:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2024 11:41
Decorrido prazo de parte
-
02/10/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 10:59
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 16:10
Recebidos os autos
-
06/09/2024 16:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
06/09/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2024 16:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
06/09/2024 16:05
Realizado Cálculo de Liquidação
-
06/09/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 10:12
Evolução da Classe Processual
-
16/08/2024 15:33
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2024 13:49
Transitado em Julgado em data
-
12/08/2024 15:13
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS) Processo 0006697-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Meu Desconto Prime - Intimação da sentença de fls. 80/85 - Juiz Leigo: Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcia Regina de Souza, nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição e Indenização, movida em relação ao Meu Desconto Prime, para o fim de: I- declarar a rescisão do contrato (fls.17), e por consequência obrigar o reclamado a parar de realizar os descontos nas faturas do cartão da autora, mantendo definitiva a liminar anteriormente concedida (fls.61/62); II- condenar o requerido a restituir para a autora os valores descontados, totalizando a quantia de R$958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice IGPM-FGV e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do pedido de rescisão (28/07/2023); III- condenar o requerido a indenizar a reclamante no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pelos danos morais experimentados, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz (a) Togado (a).*****Juiz de Direito: Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo. -
30/07/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 14:04
Recebidos os autos
-
10/06/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 14:04
Homologada a Transação
-
10/06/2024 14:03
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 09:17
Remetidos os Autos para destino.
-
04/06/2024 09:48
de Instrução e Julgamento
-
10/05/2024 12:56
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 13:23
de Instrução e Julgamento
-
29/04/2024 20:28
de Instrução e Julgamento
-
17/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/04/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 16:55
de Instrução e Julgamento
-
20/03/2024 15:49
Recebidos os autos
-
20/03/2024 15:49
Decretação de revelia
-
22/02/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2024 16:06
de Conciliação
-
09/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 07:19
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 12:37
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 10:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 18:36
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 18:10
de Instrução e Julgamento
-
18/01/2024 17:19
Recebidos os autos
-
18/01/2024 17:19
Tutela Provisória
-
17/01/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/01/2024 12:22
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 12:02
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 18:18
Recebidos os autos
-
11/12/2023 18:18
Outras Decisões
-
11/12/2023 17:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/12/2023 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 13:49
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 13:45
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 13:45
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 13:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 13:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001649-25.2018.8.12.0045
Ministerio Publico Estadual
Manoel Silvestre de Lima
Advogado: Defensoria Publica Estadual- Sidrolandia...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/07/2018 16:26
Processo nº 0920416-68.2011.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ind...
Advogado: Alexandre Souza Moreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2011 08:01
Processo nº 0818158-91.2022.8.12.0001
Laura Brum Damke
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Cassius Bruno Garcia Bonan
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/09/2024 12:36
Processo nº 0818158-91.2022.8.12.0001
Laura Brum Damke
Anhanguera Educacional Participacoes S.A...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/05/2022 15:50
Processo nº 0858127-16.2022.8.12.0001
Rosangela Hedissa Guilardi
Williams Pedrotti Nunes
Advogado: Grace Georges Bichar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 18:16