TJMS - 0843123-65.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

GOOD SERV DE CLIMATIZACAO LTDA EPP

CNPJ: 04.437.658/0001-16

Advogados

GELSON BARBIERI

OAB: 17510/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2025 19:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/08/2025 15:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/05/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 15:30

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 11:07

    Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gelson Barbieri (OAB 17510PR) Processo 0843123-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Good Serv de Climatização Ltda Epp - Intima-se a parte requerente acerca do despacho de fl. 649 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

  • 28/04/2025 09:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/04/2025 11:03

    Emissão da Relação

  • 21/03/2025 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 18:39

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2025 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 18:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/11/2024 21:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2024 21:15

    Recebida petição inicial

  • 22/11/2024 14:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 17:09

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 11/11/2024 17:09

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/11/2024 17:09

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 08/11/2024 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 09:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/10/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gelson Barbieri (OAB 17510PR) Processo 0843123-65.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Good Serv de Climatização Ltda Epp - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 640/642, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, nos termos dos arts. 55, § 3º, e 58 do CPC, remetam-se os autos por prevenção à 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta capital por conexão ao Mandado de Segurança de nº 0812459-51.2024.8.12.0001, com as devidas anotações pertinentes.

  • 22/10/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/10/2024 15:54

    Emissão da Relação

  • 18/10/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2024 19:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/10/2024 19:11

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/08/2024 18:51

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 18:40

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 01/08/2024 18:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/08/2024 18:40

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 30/07/2024 15:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2024 14:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2024 07:37

    Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gelson Barbieri (OAB 17510PR) Processo 0843123-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Good Serv de Climatização Ltda Epp - Da decisão de fl. 636: Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

    Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 47.749,86) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/07/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2024 15:59

    Emissão da Relação

  • 26/07/2024 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2024 14:23

    Declarada incompetência

  • 25/07/2024 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 10:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2024 11:11

    Informação do Sistema

  • 24/07/2024 11:11

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 24/07/2024 10:54

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 24/07/2024 10:54

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 24/07/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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