26/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 07:13

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804323-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Gol Linhas Áereas S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Liliane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Leonardo de Almeida Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Marcelo Guedes Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Lúcia Maria Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Luciane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO É legítima a presença da companhia aérea no polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a aquisição das passagens tenha ocorrido por intermédio de agência de viagens.

Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com atraso de mais de 10 horas, pernoite em aeroporto e avaria de bagagem, configura-se o defeito no serviço prestado e o dever de indenizar, à luz do art. 14 do CDC.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva - defeito do serviço, dano e nexo causal -, impõe-se a condenação ao pagamento de danos materiais comprovados e danos morais, cujo quantum fixado (R$ 7.000,00 para cada autor) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Mantém-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso e da correção monetária na data da sentença.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:13

Não-Provimento
22/05/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804323-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gol Linhas Áereas S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Liliane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Leonardo de Almeida Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Marcelo Guedes Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Lúcia Maria Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Luciane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:28

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804323-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Gol Linhas Áereas S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Liliane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Leonardo de Almeida Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelado: Marcelo Guedes Colombo Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Lúcia Maria Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Apelada: Luciane Pinho de Almeida Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Interessado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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