19/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:24

INCONSISTENTE
26/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801114-53.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Calebe Gomes Pinheiros Advogado: Wylson da Silva Mendonça (OAB: 15820/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA ENTREGA DE MERCADORIA E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DE APARELHO NA DATA PACTUADA - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A mera falha na prestação do serviço, concernente na demora e descumprimento contratual em realizar a entrega do produto adquirido no prazo pactuado, com a posterior rescisão contratual administrativa e devolução do valor cobrado antes mesmo da propositura da lide, não configura, por si só, dano moral, afigurando-se imprescindível a comprovação dos prejuízos enfrentados pela autora de ordem moral.

No que tange à aplicação da teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil do consumidor, é a falha na prestação do serviço que provoca a perda considerável dotempoútildo consumidor, bem como desgaste emocional e psicológico, que enseja reparação por dano extrapatrimonial, não sendo qualquer necessidade de resolução administrativa ou judicial de demandas consumeristas que se presta a tanto, sob pena de generalização do instituto.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 06:10

INCONSISTENTE
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:15

Distribuído por sorteio
23/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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