07/02/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:54

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 11:54

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 08:06

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 08:03

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817501-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Moraes Adonis - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
22/01/2025 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 18:57

Recebidos os autos
20/01/2025 18:57

Decisão ou Despacho
16/01/2025 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817501-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Moraes Adonis - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/07/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Gislaine Moraes Adonis em face do Município de Campo Grande/MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 25/07/2019 (prescrição) a 06/2024 (f. 27/95); Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gislaine Moraes Adonis em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:06

Homologada a Transação
16/11/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:49

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 20:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817501-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Moraes Adonis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
10/09/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0817501-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Moraes Adonis - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 100, a seguir transcrito: Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discusão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supresão da designação de audiência prévia de concilação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, I, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discusão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de concilação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes – art. 139, V, do NCPC. 2.

Desta feita, então, cite-se a parte demandada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito e/ou sendo o caso indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interese e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Prazo 5 dias.
30/07/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:03

Recebidos os autos
26/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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