TJMS - 0803323-62.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYARA REZENDE GONCALVES

CPF *19.***.*29-63

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 18855/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0803323-62.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Mayara Rezende Gonçalves - Assim, em decorrência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

    Prossiga o feito em seus ulteriores termos. Às providências.

  • 31/07/2024 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 20:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

  • 18/06/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 08:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

  • 10/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:48

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2023.

  • 13/07/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2023 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 05:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 05:07

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 15/05/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 09:22

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:22

    Homologada a Transação

  • 13/04/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.

  • 24/02/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 05:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/02/2023.

  • 23/01/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/07/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 17:25

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 30/03/2022 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 16:15

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 17:09

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 21:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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