11/06/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 07:14

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 02:27

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801018-66.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Dolores Barbosa - SENTENÇA - "...III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS retire do prontuário da parte autora a pontuação negativa referente à infração de trânsito n.

MV002286517455, 1DB91350317633 e LEN0088996, transferindo-as para a ré Rafaella Belem de Aragão, que é quem estava dirigindo o veículo descrito na inicial no momento da autuação.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, posto incabíveis nesta fase processual, por imperativo do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho – visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TJMS para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos."
07/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
25/12/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 11:19

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801018-66.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Dolores Barbosa - intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias,informem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento/preclusão.
03/12/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:06

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:47

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 18:02

Recebidos os autos
31/10/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801018-66.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Dolores Barbosa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 63/72.
30/10/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 10:51

Recebidos os autos
16/08/2024 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0801018-66.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lizandra Dolores Barbosa - Intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 05(cinco) dias.
31/07/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 03:32

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
20/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:04

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:18

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:00

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:41

Recebidos os autos
09/10/2023 15:41

Tutela Provisória
28/09/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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