19/05/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:17

Decorrido prazo de parte
15/05/2025 14:54

Recebidos os autos
08/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0816073-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Barros Campos - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 17:39

Recebidos os autos
30/04/2025 17:39

Recebidos os autos
12/02/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 07:29

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 07:29

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 16:12

Recebidos os autos
07/02/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:50

Recebidos os autos
27/01/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0816073-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Barros Campos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KARINA DE BARROS CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de 10/07/2019, em atenção à prescrição quinquenal, até junho de 2024, conforme meses descritos nos autos (fls. 12-89 e 121-167).

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 17:53

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:49

Homologada a Transação
12/01/2025 21:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0816073-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina de Barros Campos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
24/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/07/2024 14:27

Recebidos os autos
10/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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