09/09/2025 00:00

Intimação

Posto isso, rejeitando os pedidos indenizatórios, mas acolhendo o pedido de obrigação de fazer, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, e assim, diante da multiplicidade de sessões de terapia multidisciplinar necessárias, CONDENO a parte ré a limitar a cobrança da coparticipação mensal pelo tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), ao valor equivalente a uma mensalidade paga pela beneficiária do plano de saúde.

Em decorrência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

Quanto ao montante dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a citada proporção), os fixo em 15% do valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Ressalto, por oportuno, que o montante dos honorários que toca à cada parte, deve ser pago ao advogado da parte contrária, eis que inviável a compensação (CPC, art. 85, § 14).

Contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita (f. 42), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.R.I., arquivando-se oportunamente.
29/05/2025 15:16

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0819867-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luísa Francisco Lopes - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, etc. 1.

Embora o i.

Relator do agravo de instrumento interposto pela autora tivesse deferido a tutela de urgência de natureza cautelar em seu favor, para impor à parte ré "que limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, considerando-o como um único procedimento, ao valor de 50% da Tabela da Unimed Campo Grande por mês, ou seja, R$ 174,98 (cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)" (f. 66-72 e f. 361-365).

Quando da análise do mérito recursal, a 3ª Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, consignando que "o valor cobrado a título de coparticipação está dentro do limite de 50% do valor do contrato com o prestador, no percentual de 50% do valor contratado, não há falar em abusividade no cumprimento da obrigação" – AgI 1405727-08.2024.8.12.0000 (f. 407-419).

Assim, restabeleceu-se os efeitos da decisão deste Juízo que indeferiu o requerimento de tutela de urgência (f. 42-44). 2.

Observando que, quando intimadas para especificação, NENHUMA das partes pugnaram pela produção de outras provas além dos documentos já juntados nos autos (f. 349, 352, 353-354 e 358-360), bem como que as partes já se manifestaram quanto aos últimos documentos apresentados (f. 370-386, 389-393 e 396-404), dispensável a apresentação de alegações finais.

Assim, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, registrem-se os autos para prolação de sentença.

Intimem-se. Às providências.
06/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:27

Recebidos os autos
05/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:14

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:38

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 20:49

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0819867-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luísa Francisco Lopes - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - 1.

Ciente do acolhimento dos embargos de declaração opostos pela ré UNIMED - ED no AgI 1405727-08.2024.8.12.0000 -, para "determinar à embargante que limite a cobrança de coparticipação do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, considerando-o como um único procedimento, ao valor de 50% da Tabela da Unimed Campo Grande por mês, ou seja, R$ 174,98 (cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)" (f. 361-365).

Cumpra-se, pois, a r. decisão, expedindo-se carta para intimação pessoal da ré (STJ, súm. 410). 2.

Sem prejuízo do determinado, intime-se a parte ré para que, querendo, junte aos autos "notas fiscais e comprovantes de pagamentos relativos ao tratamento da autora", como requerido pela autora (f. 354) e pelo Ministério Público (f. 360), em 15 (quinze) dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, também em 15 (quinze) dias.
15/01/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:10

Recebidos os autos
09/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:58

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 17:10

Recebidos os autos
18/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/09/2024 19:53

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:57

Recebidos os autos
23/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thays de Castro Trindade Violin (OAB 15879/MS) Processo 0819867-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Decorido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação
29/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:05

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 13:36

de Conciliação
03/07/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 15:31

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:20

Recebidos os autos
08/05/2024 11:20

Outras Decisões
07/05/2024 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 09:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:16

Recebidos os autos
10/04/2024 18:16

Outras Decisões
09/04/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:01

Recebidos os autos
03/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:15

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 18:38

Recebidos os autos
02/04/2024 18:38

Tutela Provisória
27/03/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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