20/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0816231-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Aureliano de Macedo - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Joaquim Aureliano de Macedo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) como condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe D desde 25/05/2022 e ao pagamento retroativo decorrente da mesma de 25/05/2022 a 10/2023 (princípio da congruência – f. 270), incluídos os reflexos no adicional por tempo de serviço, gratificação natalina (13º salário) e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "d" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joaquim Aureliano de Macedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:07

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:07

Homologada a Transação
14/04/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:11

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 18:50

Recebidos os autos
21/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816231-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Aureliano de Macedo - Intimação da parte para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
25/11/2024 23:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:46

de Conciliação
24/09/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816231-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joaquim Aureliano de Macedo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/07/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
22/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:06

Recebidos os autos
17/07/2024 20:06

Tutela Provisória
17/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 19:03

Recebidos os autos
16/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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