05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0815091-14.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Claudeci Jose da Silva (Guarda Municipal) Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:59

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 08:59

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0814751-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clicia Ligia D Aviz Andrade Motti - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
15/04/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 19:09

Recebidos os autos
02/04/2025 19:09

Decisão ou Despacho
27/03/2025 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0814751-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clicia Ligia D Aviz Andrade Motti - Sentença: "Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clicia Ligia D Aviz Andrade Motti em face do Município de Campo Grande/MS, para: 1) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (5%) na matricula nº 344915 a partir de 17/03/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento; 2) Declarar o direito da requerente à implementação da promoção horizontal para a classe ''E'' da carreira desde 11/02/2020 e condenar a ré ao pagamento das diferenças dos vencimento-base da Classe "D" para a Classe "E" na matricula nº344915/12 entre a competência de 02.2020 (salário pago em 03.2020) e 11.2020 (salário pago em 12.2020), devendo ser descontados eventuais pagamentos retroativos já realizados pelo réu; Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clicia Ligia D Aviz Andrade Motti em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
28/02/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:44

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 19:44

Homologada a Transação
03/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 20:07

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2025 18:51

Recebidos os autos
28/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 20:35

Recebidos os autos
18/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:59

de Conciliação
19/09/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0814751-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clicia Ligia D Aviz Andrade Motti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/07/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
12/07/2024 19:08

Recebidos os autos
09/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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