04/09/2025 18:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:51

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 18:49

Transitado em Julgado em data
04/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 03:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:15

Emissão da Relação
12/08/2025 22:11

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 08:36

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/08/2025 08:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
04/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2025 02:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:43

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814519-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan da Silva de Souza - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
17/02/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 12:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 12:27

Emissão da Relação
17/02/2025 11:31

Autos preparados para expedição
14/02/2025 19:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 19:27

Proferida decisão interlocutória
14/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:25

Autos preparados para expedição
03/02/2025 14:49

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2025 01:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814519-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan da Silva de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 24/06/2019, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALAN DA SILVA DE SOUZA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base referente ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%), a partir de 04/05/2022, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; (iii) Condenar o réu a implementação da promoção horizontal para a classe D, a partir de 04/05/2021 até 03/05/2024, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção, incluindo seu reflexos legais, a partir de 01/01/2022, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos; (iv) Condenar o requerido à implantação e ao pagamento às diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal, para a classe E, a partir de 04/05/2024, incluindo seu reflexos legais, até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora; (v) Condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto n. 1.122, de 4 de fevereiro de 2021, veiculado no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS em 05 de fevereiro de 2021 e ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em 02/2021, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alan da Silva de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 07:31

Autos preparados para expedição
18/12/2024 07:19

Emissão da Relação
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:35

Registro de Sentença
10/12/2024 14:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 11:07

Expedição de NULL.
02/12/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/11/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:19

Prazo em Curso
04/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0814519-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan da Silva de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/07/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 09:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2024 09:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 08:53

Emissão da Relação
24/07/2024 08:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:28

Expedição de Carta.
24/07/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Autos preparados para expedição
19/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 03:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
16/07/2024 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:22

Autos preparados para expedição
24/06/2024 17:09

Informação do Sistema
24/06/2024 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/06/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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