17/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:10

Recebidos os autos
28/03/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0809008-60.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Gaspar Dias Ferreira - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
27/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:20

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 13:47

Recebidos os autos
26/03/2025 13:47

Recebidos os autos
26/11/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 15:11

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 01:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 12:50

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Willen Silva Alves (OAB 12795A/MS), Ana Carolina Moro (OAB 44694/PR), Elder Issamu Noda (OAB 41793/PR), Graciellen Silva Alves (OAB 23845/MS) Processo 0809008-60.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Gaspar Dias Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda e condeno o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar ao Autor as seguintes verbas: i. indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, uma única vez, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), a partir do arbitramento. ii. indenização por danos estéticos arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, uma única vez, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n.º 113/2021), a partir do arbitramento.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência parcial e sendo isento o Estado de Mato Grosso do Sul, as custas processuais deverão ser pagas pelo Autor na proporção de 30%, segundo o percentual do que foi sucumbente nos autos.

Ademais, fixo os honorários, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, doCódigodeProcessoCivil, no montante de 10% do valor da condenação, que deverão ser partilhados da seguinte forma: 70% em favor do patrono da parte Autora e 30% em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a cobrança de tais verbas ficarão suspensas nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o valor da condenação, deixo de submeter o feito a reexame necessário, na forma do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado,deverá a Serventia expedir a respectiva Requisição de Pequeno Valor - RPV dos honorários periciais em face do Estado de Mato Grosso do Sul, sucumbente no presente feito e ainda na condição de garantidor do deferimento da gratuidade de justiça à parte Autora.

Com efeito, resta dispensada a instauração de cumprimento de sentença para essa finalidade ante a aplicação subsidiária das disposições do Termo de Cooperação Mútua n.º 03.072/2020, celebrado entre Estado de Mato Grosso do Sul e TJMS, uma vez que o valor dos honorários estabelecidos não excede o limite previsto na Resolução n.º 232/2016, do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.
31/07/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos
29/07/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 18:50

Recebidos os autos
19/04/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 22:47

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 03:00

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:53

Recebidos os autos
18/01/2024 11:20

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 13:37

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 21:52

Recebidos os autos
12/12/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 04:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 16:44

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/11/2023 12:54

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:35

Recebidos os autos
26/10/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
30/09/2023 01:46

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:03

Recebidos os autos
15/09/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 12:02

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:26

Recebidos os autos
16/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 05:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 18:50

Recebidos os autos
17/04/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:03

Recebidos os autos
17/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 05:17

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 04:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2023 01:09

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:18

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 05:18

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 05:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:36

Recebidos os autos
28/02/2023 14:35

Decisão ou Despacho
14/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 20:20

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 05:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:20

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:24

Recebidos os autos
12/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 12:57

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 12:57

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2022 12:20

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2022 01:53

Decorrido prazo de parte
27/04/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2022 23:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:01

Recebidos os autos
21/01/2022 17:01

Declarada incompetência
08/12/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2021 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:45

Recebidos os autos
29/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:39

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 14:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/10/2021 07:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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