26/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:12

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 01:21

Recebidos os autos
07/02/2025 01:21

Confirmada
07/02/2025 01:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809008-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PRESO EM REGIME SEMIABERTO.

ACIDENTE DE TRABALHO EM EMPRESA CONVENIADA.

AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA.

RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

MAJORAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 1 O Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos danos sofridos por detentos sob sua custódia, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, combinado com o art. 5º, XLIX, da CF/1988, e art. 40 da Lei de Execuções Penais, sendo seu dever zelar pela integridade física e moral dos presos, ainda que estes estejam exercendo trabalho em empresas conveniadas. 2.

Restou comprovado nos autos o nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a omissão estatal na fiscalização das condições de segurança da empresa conveniada, sendo evidente a falta de supervisão e treinamento adequado, conforme evidenciado pela substituição improvisada do autor em atividade de risco sem preparo prévio. 3.

A ausência de comprovação de gastos médicos ou de redução efetiva de ganhos impede o reconhecimento de danos materiais, visto que o autor exercia atividade laborativa no contexto da execução penal, não sendo aplicáveis as regras trabalhistas comuns (LEP, art. 28, § 2º). 4.

No que tange aos danos morais e estéticos, é legítima sua cumulação, conforme a Súmula 387/STJ.

A gravidade das sequelas (amputação de quatro dedos da mão dominante) e o impacto permanente na vida social e profissional do autor justificam a majoração dos valores arbitrados para R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e o recurso do Estado prejudicado, nos termos do voto do Relator..
24/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:14

Provimento em Parte
15/01/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809008-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:03

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:06

Confirmada
14/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:19

Expedida/Certificada
03/12/2024 02:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809008-60.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Apelado: Mauricio Gaspar Dias Ferreira Advogado: Graciellen Silva Alves (OAB: 23845/MS) Advogado: Willen Silva Alves (OAB: 12795A/MS) Advogada: Ana Carolina Moro (OAB: 44694/PR) Advogado: Elder Issamu Noda (OAB: 41793/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:05

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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